materia nº 1719/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1719/2018
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
I- Relatório
Vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Iinal: para análise e
emissão de parecer ao Projeto de Lei Nº 1719/2018 - que "Declara Utilidade
Pública”.
O Projeto de Lei de autoria do Vereador Régis Victor Bastos Declara Utilidade
Pública a Associação Liga Mineira de Hapkido sem fins lucrativos com sede e
foro em Visconde do Rio Branco.
Este Projeto de Lei busca o desenvolvimento dos jovens através do esporte e
declarar a entidade como Utilidade Pública.
H- Conclusão:
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que concerne a sua
área de competência, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos [, Ile IH do
Regimento Interno.
De acordo com o artigo 2º inciso 2 do Regimento Interno:
“A Função Legislativa consiste em claborar leis sobre
todas as matérias de competência do Município .”
Sou favorável á tramitação proposta conforme á original não oferecendo nenhuma
emenda no respectivo projeto.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 02 de Maio de 2018.
CAMARA MUNICIPAL
qi
EADOR
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO N” js 08 sá
DATA ENTR psjasieph
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PL
Carlos Antônio da Cruz “ps
Relator da Comissão
de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI- Decisão:
Os membros desta Comissão, tendo acompanhado o processo legislativo de
tramitação do Projeto de Lei Nº1719/2018 que "Declara Utilidade Pública”.
Acolhe na integra o voto do relator pela tramitação do referido Projeto de Lei,
cabendo ao plenário á apreciação quanto ao seu mérito.
Os Membros desta Comissão abrem mão do prazo regimental para vistas, haja
vista entenderem não haver necessidade.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 02 de Maio de 2018.
Z Le lU L A
Vereador Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão de LJURF
GABINETE
LoL A Corios Antônio Asa Branca
VEREADOR
Vereador Carlos Ántônio da Cruz
Membro Relator da Comissão LJRF
VoreadoP Garsoh egiçad Freitas
Membro da Comissão LJRF
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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