materia nº 1733/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº .| 133 /2018
O Vereador Carlos Antônio da Cruz-PSL vêm na forma regimental apresentar
ao plenário o seguinte Projeto de Lei:
CAMARA MUNIGIPAL
DE VISCONDE . .
DO RIO BRANCO “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS POR PARTE DO PODER
EXECUTI VO QUE PRIORIZEM O ATENDIMENTO DA MULHER COMO
BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Os agentes executores de programas habitacionais do Município deverão
adotar medidas que viabilizem a criação c a capacitação de mão-de-obra feminina. que
permitam a inserção da mulher em processos de autogestão c de organização
comunitária assim como nos processos produtivos das unidades habitacionais, em
especial nos sistemas de autoconstrução e mutirão.
Art. 2º - Na execução de equipamentos comunitários públicos de educação, saúde
& lazer nos empreendimentos habitacionais deverão ser contemplados o atendimento de
atividades profissionalizantes e assistenciais da mulher e seus dependentes.
Art. 3º - Os programas habitacionais implementados com recursos próprios do
Município. ou qualquer outra fonte de recursos geridos pelo Poder Executivo ou
realizados em parceria com este. deverão incluir a mulher entre suas prioridades de
atendimento para os empreendimentos e financiamentos habitacionais.
Art. 4º- Os contratos, convênios e outras formas de parceria entre o Poder
Executivo e os beneficiários finais de programas habitacionais financiados com recursos
próprios do Município, ou qualquer outra fonte de recursos geridos pelo Poder
Executivo poderão, prioritariamente, ser firmado em nome da mulher, independente de
sua participação na composição de renda da família e do estado civil.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
'ONDE DO RIO BRANCO
$ 1º - Os contratos a que se refere o caput deste artigo podem ser de
financiamento mútuo, cessão de posse, compromisso de compra e venda, locação social,
arrendamento residencial, carta de crédito, assim como o termo de permissão de uso ou
outros instrumentos que venham a ser utilizados para formalizar a relação dos
beneficiários de programas de habitação de interesse social promovidos pelo Poder
Executivo.
8 2º - Quando houver transferência de propriedade a titularidade deverá ser em
nome da mulher.
Art, 5º- As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais necessários.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, 03 de Maio de 2018.
Vereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
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JUSTIFICATIVA
A proposição objetiva promover a justiça social à mulher, que desempenha
papel ativo e fundamental na geração e manutenção da unidade da família e do bem
estar familiar. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
em torno de vinte por cento (20%) das cerca de 38 milhões de famílias brasileiras são
sustentadas exclusivamente por mulheres. Muitas com responsabilidade de gerenciar as
finanças domésticas; a geração de renda seja como complemento seja como principal; a
educação dos filhos e parentes afins. entre inúmeras outras que são realizadas
diariamente. Entretanto, mesmo a legislação mais recente ec atualizada, ainda não
consegue dar conta dessa realidade em nível local, isto é: nos espaços onde a cidadania,
feminina, é construída e exercida através de expressões dramáticas todos os dias
(desemprego e/ou subemprego, violência urbana e/ou doméstica, arbitrariedades,
discriminações e preconceitos de todos os tipos, luta pela sobrevivência familiar, família
disfuncional, caso de alcoolismo e toxicomania do companheiro e/ou dos filhos, etc).
Desta forma, a iniciativa do projeto em questão não é solucionar tais
problemas, mais servir como exemplo para construção de uma cidadania mais
equânime, mais igualitária e socialmente justa.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
ereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
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