materia nº 96/2018

Exma. Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que “concede isenção da
Contribuição de Iluminação Pública - CIP a imóveis não
edificados (lotes) e dá outras providências”.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 078, de
16 de novembro de 2017, que altera a forma da cobrança da
contribuição da iluminação pública para os lotes e
loteamentos, onde a cobrança passou a ser em parcela única
do valor cobrado anualmente dos consumidores residenciais.
Considerando ainda, que para muitas famílias, essa
cobrança pesa no orçamento familiar, principalmente
daqueles que o lote é seu único imóvel e aguardam apenas
possuírem condições financeiras para lá edificarem suas
residências.
Portanto, o presente projeto de lei tem caráter social
e se destina a conceder isenção da Contribuição de
Iluminação Pública para as famílias carentes proprietárias
de lotes no município, buscando uma forma alternativa para
mitigar os problemas sociais tão arraigados em nossa
sociedade.
Na certeza de poder contar com o apoio e a aprovação
de todos os nobres companheiros desta Casa Legislativa,
subscrevo-me.
Visconde do Rio Branco, 26 de abril de 2018.
Alex Vinícius Coelho
Vereador
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96 /2018
CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - CIP A IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS (LOTES) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas
Gerais faço saber que povo do Município de Visconde do Rio Branco, por
seus representantes, os vereadores, aprovou € eu sanciono a seguinte lei:
art.1º. Fica concedida a isenção da Contribuição de Iluminação
pública(CIP), para os imóveis não edificados desde que atendam as
condições listadas abaixo:
a) Estar inscrito no CADÚNICO;
b) Ser único imóvel do proprietário e de sua família;
c) Ter o imóvel não edificado (lote) com área de até 250m2;
d) Ter renda bruta familiar de até 1,5 (um vírgula cinco)
salário mínimo nacional.
Art.2º. Para usufruir do benefício concedido no artigo 1º, o
interessado deverá:
a) Protocolar requerimento solicitando a isenção na Secretaria
Municipal de Fazenda e Execução Fiscal em prazo determinado
CAMARA NNE pelo Executivo Municipal;
DI
po RIO BRANCO b) Apresentar o número do NIS;
ensrocoo n2dbO c) Apresentar documento que comprove possuir renda bruta
familiar de até 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo
nacional;
d) Apresentar documentação pessoal de todos os componentes do
grupo familiar.
Art.3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
visconde do Rio Branco, 26 de abril de 2018.
Alex Vinícius Coelho
Vereador
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Gabinete pINETE
VEREADOR
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