materia nº 1712/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.712/2018
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relatório:
Vem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; para
análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1.712/2018 - que "dispõe
sobre a proibição de fumar em ambientes fechados em Visconde do Rio
Branco — MG”,
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a Constitucionalidade, Legalidade e sua Juridicidade de forma
conclusiva, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos |, Il e III do
Regimento Interno.
Conclusão:
O Projeto de Lei nº 1.712/2018, de autoria do Vereador Marinho
José de Almeida Neto, visa proibir fumar em ambientes fechados em Visconde
do Rio Branco, conforme Lei Federal nº 12.546/2011 e Lei nº 9.294/1996,
objetivando cuidar da saúde dos rio-branquenses. O tabagismo é considerado
um grande problema de saúde pública que mata, aproximadamente, cinco
milhões de pessoas por ano em todo mundo, 200 mil somente no Brasil.
Diante ao exposto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final no que se refere ao ponto de vista da Legalidade, no que tange à
Constitucionalidade e Juridicidade, o determinado Projeto de Lei tem parecer
FAVORAVEL para ser discutido e votado em plenário.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 04 de maio de 2018.
Vereador Ge redh es de Freitas - PTC
Relator da Comissão de LJRF
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Vereador Alex Vinícius Coelho - PT DO RIO BRANCO
Presidente da Comissão de LJRF
LL LL. PST
Membro da Comissão de LJRF
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Brancs
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