materia nº 1716/2018

CAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.716/2018
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Relatório:
Vem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; para
análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1.716/2018 - que "Institui o
Dia Municipal de Valorização da Família e dá outras providências”.
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a Constitucionalidade, Legalidade e sua Juridicidade de forma
conclusiva, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos |, Il e III do
Regimento Interno.
Conclusão:
O Projeto de Lei nº 1.716/2018, de autoria do Vereador Anísio
Aives Ananias, visa instituir no calendário oficial de eventos do município de
Visconde do Rio Branco o “Dia Municipal de Valorização da Família”,
anualmente para o dia 15 de maio. Serão desenvolvidas ações educativas
através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer,
com a participação do poder público, instituições e autoridades religiosas,
iucacionais e políticas.
A data busca realçar o papel da família, apontando sua importância
e seu papel na orientação do indivíduo na sociedade.
Diante ao exposto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final no que se refere ao ponto de vista da Legalidade, no que tange à
Constitucionalidade e Juridicidade, o determinado Projeto de Lei tem parecer
FAVORÁVEL para ser discutido e votado em plenário.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 04 de maio de 2018.
Versao É A de Freitas - PTC
Relator da Comissão de LJRF
Ze 403 L dz alto CAMARA MUNICIPAL
iníci - DE VISCON
Vereador Alex Vinícius Coelho - PT DEN ERANCO
Presidente da Comissão de LJRF
A
Vereador Caflos Antônio da Cruz - PSL
Membro da Comissão de LJRF
128 de Setembro, Galeria Eden Clu
365 OG —- Visconde do Rio Branco -
www.Ccamaravrb.mg.gov.br