materia nº 1678/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº1678/2017
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
I- Relatório
Vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: para análise e
emissão de parecer ao Veto do Projeto de Lei Nº 1678/2017 - "Estabelece multa
para maus- tratos a animais e sanções administrativas á serem aplicadas a quem os
praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Visconde
do Rio Branco e da outras providências”.
O Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei de autoria do vereador Hugo Elias.
vem como forma de vetar parcialmente o artigo 4º onde estabelece multas para
quem maltratar os animais; visto que as multas do estado já são aplicadas pelo
mesmo, o qual tem estrutura e condições de fiscalização pelos órgãos específicos,
é inconveniente o município usar a legislação estadual para aplicar norma
municipal.
Conclusão:
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que concerne a sua
area de competência, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos |, 1 e HI do
Regimento Interno.
De acordo com o Art. da Lei Orgânica Municipal:
“O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será no prazo de 05 (cinco)
dias úteis enviado pelo seu presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sansionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
1º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do prefeito
Municipal implicará em sanção.
2º- Se o Prefeito Municipal considrar o projeto, no todo ou em parte
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados der deita do
recebimento. e comunicara, deniro de 48 (quarenta e oito) horas. do
presidente da Câmura, os moiivos do veto.
3º-0 veto parcial abragerá texio integral de artigo, parágrafo, inciso,
ulinea ou de palavras isoladamente ”.
Sou favorável á tramitação proposta conforme á original não oferecendo senhuna
emenda no respectivo veto do projeto.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL, GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NES AR
VISCONDE DO RO BRANCO
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 03 de Maio de 2018.
GABINETE
Carlos Antônio Asa Branca
VEREADOR Carlos Antônio da Cruz PSL
Relator da Comissão
Hl- Decisão:
Os membros desta Comissão, tendo acompanhado o processo legislativo de
tramitação do Veto ao Projeto de Lei Nº1678/2017 que dispõe sobre -"Estabelece
multa para maus- tratos a animais e sanções administrativas á serem aplicadas a
quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de
Visconde do Rio Branco e da outras providências".
Acolhem na íntegra o voto do relator pela tramitação do referido Veto do Projeto
de Lei, cabendo ao plenário a apreciação quanto ao seu mérito.
Os Membros desta Comissão abrem mão do prazo regimental para vistas. haja
vista entenderem não haver necessidade.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 03 de Maio de 2018.
Vereador Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão de LJRF
GABINETE o,
Carlos Antônio Asa Branca -
VEREADOR VereadoyCarlos Antônio a Cruz
Membro Relator da Comissão LJRF
Veread&r Ger$on Gomesgde Freitas
Membro da Comissão LJRF
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