materia nº 1254/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA Nº. () | A LEINº 1254/2015
“Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes no
município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais e dá
outras providências”.
Art. 1º - Acrescenta os artigos 15º e 16º na Lei Municipal Nº
4/2015 e renumera os demais.
1
O
ix
Art, 15º- Fica expressamente proibido qualquer tipo de propaganda
enganosa aos telespectadores.
Art. 16º- Fica encarregado ao poder executivo de entregar a Lei
Municipal para o responsável pelo circo, para que este fique ciente aos seus direitos e
deveres.
Art. 17º- Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação e
revogadas as disposições ao contrário.
Sala das Sessões Presidente Vancredo Neves, 04 de Maio de 2018.
LA
Vereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
SAB CAMARA MuNDE O
Caros Antônio ása Brare: E VISCOANCO
VEREADOR ROB
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Brança-— MG EL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contatoQbcardafavrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Objetivo da emenda aditiva é de resguardar ao consumidor a propaganda enganosa,
pois ela é aquela capaz de levar o consumidor a erro, prometendo algo que na realidade
não vai ocorrer, também deixar ciente os direitos e deveres do proprietário e responsável
do circo itinerante que estiver por passagem dentro do nosso município.
É neste sentido que peço a aprovação da presente propositura aos nobres pares
À
ereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
GABINETE
Carlos Antônio Aga Boom,
VERE As
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contatoQQcamaravrb.mg.gov.br