materia nº 672/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
E.
Es
VISCONDE DO RIO BRANCO |
EMENDA ADITIVA Nº 0! A LEINº 672/2003
“Estabelece Normas para veiculação de propaganda e publicidade
volante e dá outras providências”.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores, aprovam e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Da nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei
672/2003.
Parágrafo Único: Só poderá executar serviços de propaganda c
publicidade sonora a empresa inscrita no mínimo a 3 (três) meses no cadastro de
prestadores de serviços do Município de Visconde do Rio Branco com alvará de
funcionamento.
Art. 2º- Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação e
revogadas as disposições ao contrário,
Saia das Sessões Presidente Tancredo Neves, 04 de Maio de 2018.
A
Vereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
SABINETE CAMARA MUNICIPAL
Carlos Antônio Asa Bron DE VISCONDE
VEREADOR snico DO RIO BRANCO
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Brafge— MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contatoQ)camaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
aan” mçÉ
ISGONDE DO RIO BRANCO
JUSTIFICATIVA
O Objetivo da emenda aditiva é que os prestadores de serviços de propaganda c
publicidade volante do município possam ser devidamente fiscalizado; não acarretando
qualquer forma de prejuízo ou problemas para os munícipes de Visconde do rio Branco.
É neste sentido que peço a aprovação da presente propositura aos nobres pares
A
Vereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
0 SABINETE
Ceros Antônio Asa Branca
“VEREADOR
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 - Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contato(Dcamaravrb.mg.gov.br