materia nº 39/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
UNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 39 /2018 CAMARA UC
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO nº 200L
DATA ENTR (elegante
Es 57
Horário AEE
Estosspá
Z
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal,
venho por meio de este documento requerer do executivo onde foi impresso os panfletos
distribuídos sobe o assunto “Tluminação Pública, assunto do momento”, qual a tiragem e
por que está não foi constada no informativo referido, bem como não constava brasão
da prefeitura uma vez que estava assinada pelo prefeito Municipal, Iran Silva Couri.
As informações são importantes para que possamos analisar e discutir o assunto,
sendo assim, estará contribuindo com a administração pública e zelando pelo
bem de todos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental,
deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade
administrativa pelo poder público municipal e ressaltando ainda a LEI Nº 12.527, de 18
de novembro de 2011a Lei de Acesso à Informação, considerando conduta contraria a
legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades que recebem recursos do governo
municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 15 de maio de 2018.
ugo Elias de Lima Diniz- SD
ereador
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.elias(Qhotmail.com