materia nº 1729/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1.729/2018
- Altera dispositivos da Leinº 1.173, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do regime
rio de previdência social dos servidores públicos do município de Visconde
do Rio Branco — FUMPREV-
Art. 1º — Dá nova redação ao inciso Ill do Art. 37º do Projeto de Lei nº
1.729/2018.
“Art. 37º (...)
Il — Contribuição dos Órgãos Empregadores equivalentes a 21,47%
(vinte e um vírgula quarenta e sete por sento) incidente sobre a
totalidade de remuneração de contribuição dos servidores de carreira.
(NR)
Art 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se
as disposições em contrário
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 18 de maio de 2018.
mese CT ÁRICA Mo PTC
(Amigo Xereba)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36520-000 - Visconde dé 2
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