materia nº 591/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº591/2018
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
I- Relatório
Vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; para análise e
emissão de parecer ao Projeto de resolução Nº 591/2018 - que "Dispõe sobre a
Concessão de Título de Cidadania Honorária”.
O Projeto de Resolução 591/2018 da Vereadora Maria Amábile Cadedo que
concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor José Maurício Furtado de
Campos.
Il- Conclusão:
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que concerne a sua
área de competência, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos 1, Il e TH do
Regimento Interno.
Perante a Constituição Federal e Estadual não há indícios de ilegalidade
juricidade e inconstitucionalidade
Conforme o Artigo. 21 da lei Orgânica Municipal, inciso XXI que diz:
“Conceder título honorífico a pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante
Resolução aprovada pela maioria de dois terços (2/3) de seus
membros”.
Sou favorável á tramitação proposta conforme á original não oferecendo
nenhuma emenda no respectivo projeto.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 17 de Maio de 2018.
ARA MUNICIPAL
CAM:
VISCONDE
A DO RIO BRANCO
IS
Carlos Antôhio da Cruz PSL PROTOCOLO Nº:
Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco - MG 1!
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ISCONDE DO RIO BRANCO |
HII- Decisão:
Os membros desta Comissão, tendo acompanhado o processo legislativo de
tramitação do Projeto de Resolução Nº 591/2018 que dispõe sobre “Concessão de
Título de Cidadania Honorária", acolhem na íntegra o voto do relator pela
tramitação do referido Projeto de Lei, sendo aprovado 2 (dois) votos favoráveis
cabendo ao plenário a apreciação quanto ao seu mérito.
Os Membros desta Comissão abrem mão do prazo regimental para vistas, haja
vista entenderem não haver necessidade.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 17 de Maio de 2018.
ereador Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão de LJRF
Vereador Carlos Antônio da Cr
Membro Relator da Comissão LJR
Vereadpr Gerson Goi deFreitas
Membro da Comissão LJRF
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