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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNICIPAL DE Viovilitm 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de LeiNº 1436 /2018
MARA MUNICIPAL
GA DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO 2993
SiS! .
DATA ENTR sjstoo ré G:20ns. Declara de Utilidade Pública a entidade filantrópica
“ARCA” — Amigos Reunidos Pela Causa Animal.
Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, do Estado de Minas Gerais, faz saber
que povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, Os
vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º, Declara Utilidade Pública, a ARCA - Amigos Reunidos Pela Causa Animal
CNPJ: 28.025.871/0001-89, com sede e foro em Visconde do Rio Branco na Rua Santo
Antônio, Nº 726, bairro Santo Antônio, fundada em 05/03/2017.
Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente de Almeida Neves, 09 de maio de 2016.
Vereador
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.elias(Qhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O abandono de animais no Brasil ocorre de maneira indiscriminada e milhares de
cães e gatos (animais em geral) são abandonados nas ruas por diversos motivos. Antes
de abandoná-los, o homem deveria ter a consciência de que está cometendo um crime.
Infelizmente, fora que os animais são maltratados das maneiras mais perversas,
entretanto, com penas mais graves cominadas, os referidos delitos tendem a diminuir.
Existem pesquisas que demonstram que adoção deveria ser mais frequente, e a quão é
a grande importância da castração dos animais domésticos. Percebe-se que esse tema,
cada vez mais vem ganhando mais defensores e protetores dos animais que vestem
esta causa para o bem-estar do animal.
Neste contexto foi fundado em 05 de março 2017 na cidade de Visconde do Rio
Branco, a “ARCA - AMIGOS REUNIDOS PELA CAUSA ANIMAL”, e é de extrema
importância tornarmos está “ONG” utilidade pública para que possa continuar se
fortalecendo e que possam continuar protegendo nossos “bichinhos” que sofrem em
silêncio nas mãos do homem que nada faz para mudar este quadro.
Ainda no que tange da legalidade desta proposição o regimento interno em seu artigo
108 diz;
Art. 108 — Os projetos que visem reconhecer de Utilidade Pública determinada
entidade, só poderão tramitar e serem votados, sob pena de nulidade, após
decorrido 1 (um) ano de comprovado funcionamento ininterrupto da referida
entidade no Município. Sendo assim segue anexo Os documentos que comprovam a
existência da referida “Ong” e sua legalidade.
Neste sentido, peço aos nobres pares a aprovação deste projeto.
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ny E
Marinho José dé Al
eador 6] Vereador
&
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rson/Gomes reitas - PTC
Vereador
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AV DR CARLOS SOARES 261 SALA 05 - CENTRO
CNPJ: 20.4.
Fone: (32)3551-2842
jo Branco, MG, 05 de abril fe 2017.
(AGO PEREIRA XAVIER -
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DA o] Coags
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Poder Judiciária” TIM
1º Oficio CartórigReg de Títulos, Documentos
Código: 6835.0216.7251.
Total de atos: 11
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g Pessoa Jurídicas
Selo Número: BGA7220!
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9507.
FEmol; 153,72 TFJ: 50,75 Total: 204,47
| Suirstiuto: Tntal Soares Ar
O DO REGISÍRO DE tíTuLOS É À
MENTOS E GÁvVIL P. JURIDICAS |
20.435. 10001 -45 i
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Av. Dr. Carlos Soátes. 152 - 2º Andar q
CEP 36.520-006 -* onde do Rio Branco «
Oficial: Thiago Per ira Xavier
tiidoro de Ge;
campanhas de castração.
Parágrafo Primeiro: Para a realização dos objetivos indicados neste artigo, à
Associação poderá realizar bazares, feiras, bem como celebrar convênios, contratos,
acordos € termos de parceria com empresas privadas, empresas públicas € de economia
mista, bem como com Órgãos públicos, organizações, fundações, entidades de classe;
outras associações & instituições financeiras públicas ou privadas, desde que o pacto
não implique em sua subordinação ou vinculação à compromissos € interesses
conflitantes com os objetivos da Associação, nem arrisque sua independência.
Parágrafo Segundo: À Associação poderá receber doações, contribuições, heranças,
legados e qualquer outra modalidade de incentivo de pessoas físicas e jurídicas, de
direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, bem' como auxílios € subvenções
governamentais, com vistas à consecução de seus objetivos € finalidades a que se
destina.
ART. 4º - No desenvolvimento de suas atividades, à Associação ARCA VRB
observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência e não fará quaisquer discriminações, não admitindo
controvérsias de raça, credo religioso, cor, gênero ou político-partidárias em suas
atividades, dependências ou em seu quadro de associados.
ART. 5º - Não haverá hipótese de nenhuma remuneração à qualquer dos membros da
diretoria, do conselho fiscal e/ou de colaboradores diretos ou indiretos da ARCA VRB,
ressalvando-se à possibilidade de, eventualmente, quando explicitamente couber e se
aprovado pela Assembleia Geral, instituir-se remuneração para profissionais que a ela
prestarem. serviços específicos, respeitados, em ambos Os casos, OS valores praticados
pelo mercado, na região correspondente asua área de atuação.
CAPÍTULO
DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES
ART. 62 - A Associação será constituída por um número ilimitado de associados,
distribuídos nas seguintes categorias:
1. Fundadores: serão considerados fundadores os associados que participaram da
Assembléia de Fundação.
IL. Voluntários: serão considerados voluntários as pessoas que esporadicamente
contribuírem tanto através de serviço prestados como de contribuições financeiras sem
compromisso de pagamento de mensalidade.
III. Colaboradores: serão considerados colaboradores 08 Associados que contribuirem
regularmente, tanto para a realização dos objetivos desta Associação, como
financeiramente através de quantia mensal, a ser fixada pela Assembléia Geral.
IV. Cooperar com a consecução dos objetivos da Associação;
V. Pagar as contribuições associativas em dia, nos prazos e na forma estabelecidas em
Assembléia Geral.
VI. Comparecer nas Assembléias Gerais.
ART. 9º — O associado que descumprir seus deveres e não observar as regras deste
Estatuto estará sujeito às seguintes penalidades: !
I. Advertência;
IL. Exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou nomeação;
III. Exclusão do quadro societário.
Parágrafo Primeiro: A exclusão do associado será determinada quando ficar
configurada a justa causa, ficando assegurado ao membro o direito de defesa e de
recurso, o que deverá ser elaborado por escrito e dirigido à assembleia geral, no prazo
de cinco dias úteis a contar da ciência da exclusão. O recurso deverá ser protocolado
junto à secretaria da organização.
Parágrafo Segundo: À exclusão do associado não ensejará dever de indenização,
tampouco dever de compensação a qualquer título.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
ART. 10º — A Associação exercerá suas atividades por meio dos seguintes órgãos:
1. Assembléia Geral,
II. Diretoria;
II. Conselho Fiscal.
ART. 11º = A Assembléia Geral é a instância máxima decisória da Associação, sendo
composta por todos sócios fundadores e colaboradores em pleno gozo de seus direitos,
competindo-lhes deliberar sobre todos os atos relativos à Associação e tomar às
decisões que julgar convenientes à defesa é desenvolvimento do mesmo, sendo
soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto.
ART, 12º — Compete à Assembléia Geral:
IL Eleger, a cada 2 (dois) anos, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal,
definindo suas funções, atribuições e responsabilidades de acordo com o presente
estatuto;
IL. Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
II, Excluir associados;
IV. Aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto;
v. Decidir sobre a organização de novas unidades da Associação;
VI. Deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento, anuais da Associação.
VIL Deliberar e aprovar as reformas € alterações do presente Estatuto;
Victer o ,
I Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia
Geral e divulgar a Associação; a
IL. Propor à Assembléia Geral as modificações que se fizerem necessárias no Estatuto;
WI. Administrar a Associação;
IV. Aprovar e submeter à Assembléia Geral o plano de ação e o orçamento anuais da
Associação, acompanhando sua execução; ; .
V. Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembléia Geral
Ordinária;
VL Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no
orçamento anual;
VIL Convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando julgar necessário.
VIIL Assinar contratos e demais documentos que se fizerem necessários.
Parágrafo Segundo — À eleição dos membros da Diretoria será realizada a cada 2
(dois anos), em Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro.
Parágrafo Terceiro — São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos
de qualquer membro da Diretoria que envolvam a Associação em' obrigações ou
negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades.
Parágrafo Quarto — O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes da Diretoria
será sempre gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro,
não implicando em vínculo empregatício ou obrigacional de qualquer natureza.
Parágrafo Quinto — A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para
avaliação de suas atividades e consecução dos fins planejados.
Parágrafo Sextó — Os membros da Diretoria poderão ser destituídos desde que haja
justa causa, definida esta em Assembléia Geral, convocada por pelo menos 2/3 dos
sócios.
ART. 16º — Compete ao Presidente da Entidade:
I. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia
Geral e promover a divulgação da Associação;
IL. Orientar as atividades da Associação, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto;
II. Convocar e presidir Assembléias Gerais; '
IV. Convocar as reuniões da Diretoria que se fizerem necessárias, bem como presidi-
las;
V. Firmar, em nome da Associação, o aceite de doações, convênios, termos de parceria,
termos de compromisso, contratos, títulos e acordos de qualquer natureza.
ART. 17º - Compete ao Vice — Presidente da Diretoria:
I Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto & das deliberações da Assembléia
Geral e divulgar a Associação.
do doa fia
EE CREDO SO TETRA ERRA umas
EV. Prestar, de modo geral, sua co
da Associação.
taboração ao Presidente pars & Ennaceo
ART. 18º - Compete ao Secretário
t Zelar pelo ficl cumprimento da presente
Geral « divulgar à Associação,
It. Proceder à lavratura € leitura das atas das Asse
diretoria.
Hi, Ser responsável pela convocação dos sócios fundadores « colaboradores para ds
Assembléias gerais, reuniões de diretoria ou qualquer evento.
IV. Supervisionar a claboração de relatórios, organizar €
secretaria,
V. Organizar e arquivar livros e documentos da esfera administrativa.
VI Representar a Associação nos casos de impedimento simultâneo do presidente e do
vice-presidente.
VIL Praticar todos os demais atos atribuídos pela presidência da Diretoria.
Estatuto é das deliberações da Assettihlóia
mbléias Curais « dus feunifes da
dirigir as atividades da
ART. 19º - Compete ao Tesoureiro:
L Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações
Geral e divulgar a Associação,
H. Fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos €
retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de pagamento e depósitos bancários
serem assinados em conjunto com o Presidente,
HI. Manter à escrituração contábil de acordo com a legislação pertinente, podendo ser
assessorado por profissional legalmente habilitado,
IV. Providenciar a elaboração de relatórios, organizar € dirigir as atividades da
da Assembléia
para ser submetido à Assembléia Geral Ordinária,
e Auditoria Independente, se o movimento econômico da
ART. 22º - O Conselho Fiscal é um órgão colegiado, eleito pela Assembléia Geral,
responsável pela fiscalização da Diretoria, sendo composto por 3 (três) membros
efetivos.
Parágrafo Primeiro — Compete ao Conselho Fiscal:
L Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto € das deliberações da Assembléia
Geral e divulgar a Associação; |
IL Auxiliar e subsidiar a Diretoria em suas atribuições;
II. Opinar e aprovar Os balanços, contas € relatórios de! desempenho financeiro €
contábil e as operações patrimoniais realizadas bem como:os relatórios da Auditoria
Independente, caso esta venha a ser contratada;
IV. Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e demais atos administrativos €
financeiros;
v. Acompanhar as reuniões da diretoria, a convite ou por seu próprio interesse.
VI. Convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando necessário.
Parágrafo Segundo — A eleição dos Membros do Conselho Fiscal será realizada a
cada 2 (dois) anos, em Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer
membro.
Parágrafo Terceiro — O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez ão ano para
avaliação de suas atividades e consecução dos fins planejados.
Parágrafo Quarto — São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos
de qualquer membro do Conselho Fiscal que envolvam a Associação em obrigações ou
negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades.
Parágrafo Quinto — O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho
= Fiscal é gratuito, por livre € consciente disposição da vontade de cada membro, não
implicando em vínculo empregatício ou obrigacional de qualquer natureza.
Parágrafo Sexto — Os membros do Conselho Fiscal poderão ser destituídos desde que
haja justa causa, definida esta em Assembléia Geral, convocada por pelo menos 2
membros da diretoria ou 1/3 dos associados com poder de voto.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO
ART. 23º — Os recursos financeiros e o patrimônio da Associação provirão de:
I Contribuições destinadas à manutenção das atividades .e aos programas da
Associação, decorrentes de acordos, contratos e termos de parceria firmados com
empresas públicas ou privadas;
IL. Doações, heranças, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras; :
/ III. Rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades realizadas para a
” consecução dos objetivos institucionais, tais como, mas não apenas, receitas e
aplicações financeiras, prestação de serviços, e rendimentos oriundos de direitos
autorais, quando couber.
ART. 24º — Todo material permanente, acervo técniço, bibliográfico, equipamentos
adquiridos ou recebidos pela Associação em convênios, projetos ou similares,
incluindo qualquer produto, são bens permanentes da Instituição e inalienáveis, salvo
autorização em contrário expressa da Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro: Os bens da Associação não poderão ser onerados, permutados ou
alienados sem autorização da Assembléia Geral convocada especialmente para este
fim. -
Parágrafo Segundo: As despesas da Associação deverão guardar estreita e específica
relação com suas finalidades.
Parágrafo Terceiro: Os recursos e patrimônio da Associação serão integralmente
aplicados no país.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRAN: SITÓRIAS
ART. 25º — A Associação poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral, em
convocação extraordinária, observadas as disposições do artigo 61 do Código Civil
Brasileiro, e, neste caso, seu patrimônio será destinado a instituições similares,
preferencialmente que tenham os mesmos objetivos e finalidades desta Associação.
ART. 26º — Os casos omissos neste. Estatuto serão analisados e resolvidos pela
Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
ART. 27º — O Presidente da Entidade está autorizado a proceder ao registro deste
Estatuto.
O presente Estatuto foi votado e aprovado na Assembléia Geral realizada em 05 de
imarço de 2017, entrando em vigor a partir da data de seu registro.
Cartório do 2º Ofício
Visconde do Rio Branco MG
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Visconde do Rio Branco MG, 05 de março de 2017.
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- [) ALESSANDRA BRAGA CAMPOS - ESCREVENTE
QD OTÍLIA MARIA LISBOA BRAGA - ESCREVENTE
O) LMARINA LISBOA BRAGA - ESCREVENTE
ATA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA "AMIGOS REUNIDOS PELA
CAUSA ANIMAL - ARCA VRB ".
Eleição da Diretoria 2017 - 2019
Aos 05 dias de março do ano de dois mil e dezessete (2017), na cidade de Visconde do
Rio Branco, Estado de Minas Gerais, com a presença dos fundadores, membros
efetivos: SJ
Adriana Clemente Pinto
Ana Maria do Carmo Godinha
Dionir Mantoan Ferreira (Oca Ae nÊDoo Terodo
Georges Amin de Paula
Lara Luiza Ferraz de Souza ANO fem EE Ag
Maria do Carmo Pinto de Queiroz 19/2741) j
Natalia de Lima Prata W5J30 ok Jara, (
Vanessa da Silva Fernandes *
foi realizada a assembleia de fundação e eleição da diretoria da AMIGOS REUNIDOS
PELA CAUSA ANIMAL - ARCA VRB, entidade de direito privado, sem fins
lucrativos, obedecendo a ordem do dia, para a qual fora convocada com o seguinte teor:
a) discussão e aprovação dos estatutos sociais; b) eleição da Diretoria biênio 2017 -
2019;. Iniciando-se os trabalhos, foi convidado para presidir a assembleia, por
aclamação, a senhora Dionir Mantoan Ferreira que, aceitando o encargo, convidou a
senhora Adriana Clemente Pinto para secretariá-la. Depois de apresentar algumas
considerações sobre o objetivo social da entidade a presidente da assembleia submeteu-
se o Projeto do Estatuto Social, artigo por artigo, à apreciação e discussão e, em
seguida, à sua votação, sendo, ao final aprovado por unanimidade, sem emendas ou
modificações, conforme consta de documento em anexo, assinado pelos
presentes. Depois de aprovado o Estatuto Social da AMIGOS REUNIDOS PELA
CAUSA ANIMAL - ARCA VRB, passou-se à Eleição da Diretoria
Executiva é Conselho Fiscal para o Biênio 2017 — 2019. Após indicações de candidatos
foi procedida a eleição. Apurados os votos foram eleitos:
Presidente: Ana Maria do Carmo Godinho, brasileira, solteira, profissão, CPF
562.930.706-15, RG M-3.992.950, Residente e domiciliada à Rua Rosa Pacheco, 268,
apto. 102, Jardim Alice, Visconde do Rio Branco MG.
Vice-Presidente:Nataliade Lima Prata, Brasileira, Solteira, manicure, CPF
141.965.286-94, RG MG-21.532.193, Residente e domiciliado à Rua Joao Correioa
Lino, 685, Rancho Verde, Visconde do Rio Branco MG. ,
Secretaria: Lara Luiza Ferraz de Souza,brasileira, divorciada, advogada,
CPF071.303.136-09e RG MG-16.476.504, Residente e domiciliado à Rua Orozimbo de
Paula, 609, Nova Rio Branco, Visconde do Rio Branco MG.
Tesoureiro:Adriana Clemente Pinto, brasileira, Divorciada, Administradora, CPF
178.022.138-00, RG 26.865.914-X, Residente e domiciliado à Rua Antero Barbosa, 56,
São Geraldo MG.
Diretor de comunicação e Eventos: Georges Amin de Paula, Solteiro, Designer
Gráfico, CPF 097.629.416-83, RG MG-22.248.981, Residente e domiciliado à Rua Joao
Corrcioa Lino, 685, Rancho Verde, Visconde do Rio Branco MG.
Foram eleitos ainda os membros do Conselho Fiscal a saber:
1º conselheiro:Maria do Carmo Pinto de Queiroz, brasileira, casada, do lar, CPF
333.520.706-87, RG MG-5.817.923, Residente e domiciliado à Rua Avenida Senhor
Drumond, 85, C, centro, Visconde do Rio Branco MG.
2º conselheiro:Vanessa da Silva Fernandes, Brasileira, assistente comercial, CPF
099.033.466-03, RG MG-16.512.022, residente e domiciliada à Rua Rosa Pacheco, 33,
Jardim Alice, Visconde do Rio Branco MG.
3º conselheiro: Dionir Mantoan Ferreira, Brasileira, Solteira, Balconista, CPF
885.711.246-68, RG M-3.500.866, Residente e Domiciliada a Rua Santo Antônio, 726,
Santo Antônio, Visconde do Rio Branco MG.
Técnico Veterinário: Simone Alves Cardoso, Brasileira, casada, Veterinária, CPF
052.477.396-39, Residente e domiciliada a Rua Cel José Mesquita, 1260, Beira Linha,
Visconde do Rio Branco MG.
Por fim, a presidente, dá posse aos eleitos, para a gestão de: primeiro (05) de março de
2017 até 05 de março de 2019. Nada mais havendo a tratar, a secretária dos
trabalhos lavrou a presente ata que, em seguida, foi assinada pelos fundadores presentes.
A seguir a presidente da mesa encerrou os trabalhos, determinando que a presente ata de
constituição da Sociedade Civil e seu Estatuto Social sejam registrados no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Visconde do Rio Branco MG,
para as finalidades de direito.
Visconde do Rio Branco MG, 05 de março de 2017.
Fundadores:
1-2842
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Rio Branco LE
Ay. Dr. Carlos Soart
cep 36.520000 - VISA)
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- Tiago Pereira a oro do CESTO |
Ofictat: Thlego coghos Antridoro de CTTU +
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L Cartório Reg de Títulos, Documentos e Pessoa
NEJ; 20.455.671/0001-45
AV DR CARLOS SOARES 261 SALA 05 - CENTRO
Fone: (32)3551-284
REXK
4º Oficio Cartório eg de Títulos, Documentos é Pessoa Jurídicas
Selo Númoro: BGA72213
Código: 0287.7082
Total de atos: 3 | Emo 107,80 TFJ: 38,35 Total: 144,15
Consulte a validade deste Selo no site: https:llselos.tjma jus.br
Ls E ça]
Estão convocados todos interessados na fundação da AMIGOS REUNIDOS
PELA CAUSA ANIMAL - ARCA VRB, para se reunirem em ASSEMBLÉIA
GERAL DE FUNDAÇÃO, na Rua Santo Antônio, 726, Santo Antônio, Visconde
do Rio Branco MG, Estado de Minas Gerais, CEP. 36.520-000, no dia 05 de
março de 2017, às 18 horas, a fim de serem deliberados os seguintes itens,
conforme ordem do dia:
a) Leitura, discussão e votação do estatuto;
b) Fundação da AMIGOS REUNIDOS PELA CAUSA ANIMAL - ARCA VRB,
eleição e posse de nova diretoria e eleição e posse do conselho fiscal;
c) Outros assuntos de interesse dos fundadores,
OA Re ADU
Dionir Mantoan Ferreira
Fundadora
do Rio Branco, 18 de fevereiro de 2017
CNPJ: 20.455.571/0001-45]
AV DR CARLOS SOARES 261 SALA 05 - CENTRO
Fons: (32)3551-2842
THIAGO PEREIRA XAVIER. Oficial
PROTOCOLO Nº 14430 REGE 834 B PSC
A a
[Nino tro, MG, 05 de aóril dd 2017
29 PEREIRA XAVIER /Oicia
CARTÓRIO DO R
fada DOCUMENTOS os E by:
liglário - TJMG - Corregâdoria Geral de Just
SE o: BBB 1350.2400 168 Av. Dr. Carlo; 27)
5 27 Bmol O 2,06 TFJ: 34,55 Total CEP 36.526.000
I: 136,6
Consulho a validado deste Selo no site: https:líselos.! crio, Jus.br
Oficial: Thiago
Substituto: Thiado S,
5 Artiidoro de Ce:
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que a AMIGOS REUNIDOS PELA CAUSA
ANIMAL - ARCA VRB, com sede na Rua Santo Antônio, 726, Santo Antônio,
Visconde do Rio Branco MG, inscrita no CNPJ n.º 28.025.871/0001-89 está em
Pleno e regular funcionamento, desde 05/03/2017, cumprindo suas finalidades
estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de 2017 — 2019, constituída
dos seguintes membros:
Presidente: Ana Maria do Carmo Godinho.
Vice-Presidente: Natalia de Lima Prata.
Secretaria: Lara Luiza Ferraz de Souza.
Tesoureiro: Adriana Clemente Pinto.
Diretor de comunicação e Eventos: Georges Amin de Paula.
1º conselheiro: Maria do Carmo Pinto de Queiroz.
2º conselheiro: Vanessa da Silva Fernandes,
3º conselheiro: Dionir Mantoan Ferreira.
Técnico Veterinário: Simone Alves Cardoso.
DECLARO sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a entidade acima
identificada não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício específico
de suas funções, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações
ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma, e aplica as subvenções e
doações recebidas nas finalidades a que está vinculada.
Por fim declaro que os membros da "AMIGOS REUNIDOS PELA CAUSA
ANIMAL - ARCA VRB possuem idoneidade moral.
Visconde do Rio Branco MG, 10 de abril de 2018.
)
Presidente