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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Senhor (a) Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos par a apreciação dessa Câmara Municipal, o incluso no
Projeto de Lei em epígrafe que tem como objetivo autorização para que o
Município de Visconde do Rio Branco - Minas Gerais proceda a doação de
veiculo de sua propriedade, qual seja 01 (um) Fiat - Pálio, Placa PUZ -—
9463, 2014/2015, de cor branca e chassi 9BD17122LF5979603, avaliado pela
FIPE em R$25.768,00 (Vinte e Cinco Mil Setecentos e Sessenta e Oito Reais)
a FEMAM — Federação Municipal das Associações de Moradores dos Bairros e
Povoados de Visconde do Rio Branco.
Antes de adentrar meritoriamente na importância da aprovação desta Lei
salientamos que a FEMAM - Federação Municipal das Associações de Moradores
dos Bairros e Povoados de Visconde do Rio Branco solicitou ao Deputado
Estadual Lafayette Andrada que buscasse para o Município de Visconde do
Rio Branco - Minas Gerais junto ao Estado de Minas Gerais 01 (um) veiculo
a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde no transporte de
munícipes que carecem de tratamento médico especializado dentro ou fora do
Estado de Minas Gerais.
Referida solicitação se efetivou consoante se pode extrair do Termo de
Doação em anexo firmado recentemente entre o Município e o Estado de Minas
Gerais em que 01 Cum) veiculo Toyota — Etios, OKM, Chassi
9BRK19BT3J2110928, que aos cofres do Estado de Minas Gerais custou
R$51.000,00 (Cinquenta e Um Mil Reais)
Meritoriamente à aprovação desta Lei frente beneficiara um grande número
de associações de moradores dos bairros e povoados do Município vez que a
FEMAM - Federação Municipal das Associações de Moradores dos Bairros e
Povoados de Visconde do Rio Branco no cumprimento de seus planos de ação
Praça 28 de Setembro, S/N — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
*TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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ESTADO DE MINAS GERAIS
estatutário há de conseguir com este instrumento de deslocamento (veiculo)
ouvir notadamente os problemas das associações, e orientar apoiando — as
na luta pelas soluções.
Temos a certeza de que os nobres pares desta Câmara ao avaliarem o que se
propõe observaram que referida entidade faz jus à doação pretendida, haja
vista ser a mesma uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com efetiva
atuação social com compromisso expresso em seu estatuto de promoção de
assistência social; promoção do voluntariado; promoção, defesa,
preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável.
Referida doação é uma revindicação antiga da FEMAM - Federação Municipal
das Associações de Moradores dos Bairros e Povoados de Visconde do Rio
Branco junto ao Município com vistas ao aprimoramento de suas finalidades
estatutárias reconhecidas pela comunidade e só não fora atendida até a
presente data frente à indisponibilidade de veículos da frota aptos a
serem doados, vez que para isso mister se faz que um veículo como o obtido
substitua o que há de ser doado.
Por fim encontra - se previsto no Projeto de Lei em epigrafe cláusula de
reversão, para o caso de desvio de finalidade pelo prazo de 01 (um) ano
contado da data de efetivação doação do bem acima alinhavado.
Isto posto subscrevemos com considerações de alta estima e distinto
Visconde do Rio Branco - Min ais, 25 de Maio de 2018.
À. s
MN
Anta ci
Prefeito Municipal
apreço.
Praça 28 de Setembro, S/N — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
*TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe
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PREÇO MÉDIO DE VEÍCU
LOS - CONSULTA DE CARROS E UTILITÁRIOS PEQUENOS - PESQUISA COMUM - FIPE
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— — a memo
maio de 201 8 o
Código Fipe 001238-6
Marca: Fiat
“Modelo Palio Celebration 1.0 Fire Flex 8V 4p |
Ano Modelo: 2015 Gasolina |
ru 1
iAutenticação m2f9cm40s5vt i
(Data da consulta quinta-feira, 24 de maio de 2018 09:38
[Preço Médio R$ 25.768,00 o
24/05/2018 09:38
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIRETORIA CENTRAL DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO
Nº do Termo: 1169 - Eletrônico -/2018
Termo de Doação que entre si celebram
o Estado de Minas Gerais por intermédio
do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e o(a) MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, inscrita no CNPJ sob o n.º
05.475.103/0001-21, com sede no(a) Rodovia Papa João Paulo IL, n.º 4,001, 1º andar — Prédio Gerais - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/Minas
Gerais, neste ato representada pelo Secretário(a) Adjunto de Governo, Francisco Eduardo Moreira, CIN.º M-9133883, CPF Nº 043.684,756-66
e Subsecretário de Assuntos Municipais, Marco Antonio Viana Leite, CIn.º M 5964818 SSP-MG, CPF nº 900.969.676-68, doravante
denominado DOADOR e o MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG, inscrito no CNPJ sob o n.º 18,137.927/0001-33, com
sede na Praça Vinte e Oito de Setembro s/nº, Bairro Centro, Visconde do Rio Branco - MG, CEP 36.520-000, neste ato representado pelo
Prefeito, Iran Silva Couri, doravante denominado DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, em conformidade com o
Decreto Estadual n.º 45.242/2009, Resolução SEPLAG nº 37/2010 e nos termos abaixo discriminados.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Constitui o objeto do presente termo a doação, pelo DOADOR, em caráter definitivo e sem encargos, ao DONATÁRIO, dos bens constantes do
Quadro de Detalhamento de Itens Doados abaixo, adquirido com a fonte de recurso 10.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE DA DOAÇÃO:
A presente doação tem como finalidade a distribuição de material necessário ao desempenho das atividades exercidas pelo DONATÁRIO, Tal
finalidade está em consonância com os arts.7 | a 74 do Decreto Estadual N.º 45.242, de 11 dezembro de 2009, Esta doação é oportuna por estar q
material disponível para a doação e possibilitar ações, por parte do DONATÁRIO, de interesse público e de colaboração para o cumprimento de
sua missão institucional,
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:
Para efeito contábil, o valor total do bem doado é de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), conforme informações extraídas do controle
patrimonial do DOADOR.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES:
Sem prejuízo das disposições previstas em Lei, constituem obrigações das partes:
1- DO DONATÁRIO:
À. Utilizar o(s) bem(ns) doado(s) exclusivamente para fins de interesse público a que se refere
para atendimento a serviços privados, conveniados ou contratados.
a presente doação, não podendo ser utilizado(s)
B. Deverá ser providenciada a incorporação definitiva do(s) bem(ns) ao seu patrimônio em um prazo de até 60 (se
recebimento.
nta) dias após seu efetivo
€. Deverá registrar o(s) veiculo(s), junto ao órgão de trânsito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme determina o $1º do art, 123 da
Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997 - CTB ou nos casos que a legislação especial prever prazo diferencial.
D. No caso de veiculo(s) novo(s), nacionaltis) ou importado(s), o registro e licenciamento, junto ao órgão de trânsito do município, deverá ser
realizado nos 15 (quinze) dias consecutivos à data do carimbo de saída do(s) veículo(s), constante da nota fiscal ou documento alfandegário
correspondente, do pátio da fábrica, da indústria encarroçadora ou concessionária e do Posto Alfandegário, conforme determina o inciso |
do art, 4º da Resolução Nº NC 004, de 23 de janeiro de 1998.
E. No(s) bem(ns) doado(s) deverá ser mantida placa de patrimônio, quando fornecida pelo DOADOR, juntamente com a plava de patrimônio
do DONATÁRIO, permitindo a identificação dos bens pelo DOADOR durante toda sua vida útil.
F. O DONATÁRIO não poderá, em hipótese alguma, negociar o(s) bem(ns) sobre qualquer forma, especialmente tanto à alienação, locação,
empréstimo e permuta, devendo a qualquer tempo, disponibilizá-lo para inspeção, ficando vedada a sua utilizaçã io em atividade
promocional em favor de quem quer que seja especialmente a candidato a cargo eletivo ou partido político e a inserção de nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores, bem como a veiculação de propaganda,
G. Todo e qualquer equipamento instalado ou melhoria efetuada no(s) veiculo(s), seja que titulo for, será a ele incorporado, não podendo o
DONATÁRIO exigi-lo a título de indenização e/ ou reivindicação, exceto aparelho de rádio, CD e toca-fitas, instalado após tradição ao
DONATÁRIO.
1H - DO DOADOR:
A, Disponibilizar ao DONATÁRIO os bens móveis relacionados no Quadro de Detalhamento de Item(ns) doados;
B. Promover a baixa patrimonial;
C. Não obstar a sua utilização, para fins de interesse público, pelo DONATÁRIO, observado o disposto na Cláusula Sexta;
CLÁUSULA QUINTA - DA REVERSÃO
A não uti vão do material relacionado, objeto da doação, para finalidades públicas, ou mesmo o descumprimento de quaisquer das obrigações
pactuadas, importará na sua reversão ao DOADOR.
PARÁGRAFO ÚNICO
À qualquer momento, o DOADOR poderá solicitar ao DONATÁRIO relatório de utilização do objeto doado, a fim de comprovar que o
DONATÁRIO está atendendo aos preceitos da CLAUSULA QUARTA.
CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES
O DOADOR não se responsabilizará por qualquer vicio redibitório, bem como pela evicção do material doado, ou qualquer outra forma de
responsabilização contratual ou extracontratual,
PARÁGRAFO ÚNICO
Quaisquer ônus e responsabilidades que recaiam sobre o material ou decorram de sua utilização a partir da data de assinatura deste Termo são de
inteira responsabilidade do DONATÁRIO, não recaindo sobre o Estado de Minas Gerais. ainda que subsidiariamente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE DOCUMENTAL:
O presente Termo deverá ser arquivado por ambas as partes para controle e informação, devendo ser disponibilizado, caso seja necessário, para
conferência e auditoria, por, no mínimo, 05 (cinco) anos.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO:
A publicação do extrato deste termo no órgão oficial de imprensa do Estado de Minas Gerais se dará pelo DOADOR em consonância com o
artigo 61. $ único, da Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA NONA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
A eficácia desta doação fica condicionada à tradição do bem.
PARÁGRAFO ÚNICO
Torne sem efeito este Termo de Doação, na hipótese de a referida tradição deixar de ocorrer, em um prazo máximo de até 12 (doze) meses,
apos a as: natura.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS:
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO:
Às partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, para dirimir as questões que porventura venham a
surgir em função do presente termo.
E, por estarem justas e acertadas, assinam eletronicamente o presente instrumento
QUADRO DE DETALHAMENTO DE ITENS DOADOS
DONATÁRIO: VISCONDE DO RIO BRANCO -MG ||.
[item [DESCRIÇÃO — [CHASSI = eEjc VALOR
01 |TOVOTA-ETIOS [98RK1987312110928 | NOVO [R$ 51.000,00
frota R$ 51.000,00
*E/C = Estado de Conservação
Documento assinado eletronicamente por Iran Silva Couri, Usuário Externo, em 26/04/2018, às 14:34, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no art. 6º, $ 19, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
E ] Documento assinado eletronicamente por Francisco Eduardo Moreira, Secretário(a) de Estado Adjunto, em 26/04/2018, às 14:55,
iconforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 68,8 1º, do Decreto nº 47,222, de 26 de julho de 2017.
» assinátro AL
É vintrâsics
à à de Brasília, com fundamento no art. 6º, & 1º, do Decreto nº 47,222, de 26 de, jult
“3 i
É Re E) Documento assinado eletronicamente por Marco Antonio Viana Leite, Subsecretário(a), em 04/05/2018, às 10:19, conforme horário oficial
Es à À autenticidade deste documento pode ser conferida no site bttp://seime.gov.br/sei/controlador externo.php?
=vtz; ACao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0651466 e o código CRC 1A19E6C8.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2018.
Diretoria Central de Patrimônio Mobiliário - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Rodovia Papa João Paulo IL, nº 4001 - Bairro Serra
Verde - CEP 31630-901 - Belo Horizonte - MG
Caso responda este Ofício, indicar expressamen
9 Processo nº 1490.01.0001116/2018-55
SEI nº 0651466
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº IY9f/2018
CAMARA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO DA PREFEITURA
DE VISC .
DO RIO BRANCO MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO À FEMAM -
protocoLo 80) FEDERAÇÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORDORES
AS Va
DOS BAIRROS E POVOADOS DE VISCONDE DO RIO
BRANCO E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Município de Visconde do Rio Branco
a doar o veículo de sua propriedade à FEMAM - Federação Municipal
das Associações de Moradores dos Bairros e Povoados de Visconde do
Rio Branco, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º
11.047.830/0001-90, situada na Rua Dr. Altino Peluso, 16, centro,
Município de Visconde do Rio Branco, a saber:
* Veículo Fiat/Pálio Fire, placa PUZ-9463, com ano de
fabricação 2014, modelo 2015, combustível
álcool/gasolina, cor branca, chassi 9BD17122LF5979603.
Art.2º. A doação que se refere a presente lei será em caráter
definitivo, ficando autorizado o Prefeito Municipal a assinar a
autorização para transferência deste veículo em favor da FEMAM -
Federação Municipal das Associações de Moradores dos Bairros e
Povoados de Visconde do Rio Branco.
Art.3º. A partir da vigência desta Lei a FEMAM - Federação
Municipal das Associações de Moradores dos Bairros e Povoados de
Visconde do Rio Branco fluirá plenamente do uso do veículo e
responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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Ely! PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
VV S/A ESTADO DE MINAS GERAIS
ra) 1
E 7
VISCONDE DO RO BRANCO
civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a
incidir sobre o veículo doado.
Art.4º. Fica estabelecida a reversão do bem ora doado ao
Município de Visconde do Rio Branco - Minas Gerais pós-regular
processo administrativo para o caso de desvio ou não realização do
objetivo necessário ao cumprimento de sua finalidade, dentro do
prazo de 01 (um) ano, contado da efetivação da doação.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 25 de maio de 2018.
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal
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