materia nº 1739/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº.]$39 /2018
» AMARA MUNICIPAL
E VISCONDE
DO RIO BRANCO
9026 Dispõe sobre a divulgação dos direitos da
or SO 105/80 pessoa portadora de câncer e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar os direitos
dos portadores de câncer, bem como o número dos telefones para
informações.
Art. 2º A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e
também deverão ser publicados nos órgãos públicos de alta frequência
popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo
as seguintes informações: Portador de Neoplasia Maligna (Câncer),
conheça seus direitos:
a) aposentadoria por invalidez;
b) auxílio-doença;
c) isenção de imposto de renda na aposentadoria;
d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados,
e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
f) isenção de IPVA para veículos adaptados;
9) quitação de financiamento da casa própria;
h) saque do FGTS;
i) saque do PIS/PASEP;
j) benefício de prestação continuada (LOAS);
k) cirurgia plástica reparadora de mama;
1) quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.
Disque Ministério da Saúde 0800.611997.º
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Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, no que
couber, após sua vigência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, 30 de Maio de 2018
Vereador Alex Vinicius Coelho
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JUSTIFICATIVA
Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA):
“a cada ano, o câncer provoca cerca de 8 milhões de mortes no mundo.
Estima-se que um terço dessas mortes poderia ter sido evitado com mais
prevenção, detecção precoce e acesso aos tratamentos existentes.
São esperados para 2013 aproximadamente 520 mil novos casos de
câncer no Brasil. Em 2010, foram registradas 176.098 mortes por
neoplasias malignas no País.”
Um diagnóstico de Neoplasia Maligna, doença mais como conhecida
câncer, muitas vezes, causa uma reviravolta na vida de uma pessoa.
Além do choque por conta da gravidade que normalmente representa a
doença, trata-se de um tratamento longo e caro, portanto, é importante
nessa hora as pessoas terem o conhecimento dos seus direitos
assegurados por lei que são adquiridos no momento em que a doença é
diagnosticada. Entre os benefícios estão o auxílio-doença, o saque
integral do FGTS e vários outros que podem diminuir as dificuldades que
normalmente surgem nesse momento, principalmente no que diz respeito
aos gastos durante a busca pela cura da doença. Nossa intenção é
ajudar as pessoas a terem acesso à informação e desta forma
usufruírem dos seus direitos e assim melhorarem a sua qualidade de
vida ao longo do tratamento.
7/74 Morta Culho
ereador Alex Vinicius Coelho
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