Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Estado de Minas Gerais
Visconde do Rio Branco - MG, 30 de maio de 2018.
Ofício nº : 082/Gabinete do Prefeito /2018.
Assunto : Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º 97/2018 que “Revoga-se o
parágrafo único do artigo 151 da Lei Complementar n.º 078/2017”.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Buscando evitar a infração aos princípios constitucionais e a independência entre os poderes, é
que se apresenta veto total ao Projeto de Lei Complementar n.º 97/2018, pois referido projeto contém
ilegalidades, inadequações e inconveniências que não podem ser desconsideradas.
O veto destina-se justamente a sustar, no todo ou em parte, a proposição de lei que contrariar o
ordenamento jurídico pátrio ou se revelar inadequada ou inconveniente sob o prisma
administrativo e/ou legal. As razões da medida são trazidas à colação, pois resta inconveniente e
inadequada ao município causando grandes prejuízos aos cofres públicos. Nesta condição, não nos cabe
outra medida senão o VETO TOTAL, para restaurar a ordem jurídica.
Na certeza que esta Edilidade optará por manter o veto ora proferido, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE,
X RIO BRAI
PA DO
PROTOCOLO ng08h
para ENTR S0/05/80!
a 4)
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
MARIA AMÁBILE CADEDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco —- MG
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MENSAGEM DE VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N. 97/2018
Iran Silva Couri, Prefeito do Município de Visconde do Rio Branco, no exercício das
suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos attigos 60, 2º, e 73, V, da
Lei Orgânica Municipal, resolve VETAR, na íntegra, o Projeto de Lei Municipal n,
97/2018, na conformidade das razões a seguir aduzidas.
Cuida-se de proposição de lei que “Revoga-se o parágrafo único do artigo 151 da Lei
Complementar n.º 078/2017”, o qual dispõe sobre o valor a ser arrecadado da contribuição de
iluminação pública de terrenos no município.
Trata-se de proposição que viola o ptincípio constitucional da separação dos Poderes,
configurando clara usurpação de competência constitucional quanto à proposição de leis de
iniciativa reservada. Não bastasse, a proposição ota vetada viola a Lei de Responsabilidade
Fiscal, pois não foi instruída com o cálculo do impacto orçamentário e financeiro.
O regramento getal do ordenamento jurídico brasileiro referente ao processo legislativo
tem sua matriz básica formulada nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal de 1988.
Especialmente no que tange aos vetos às proposições de lei, tenha-se o que consta do art. 66, in
verbis:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
$1º Seo Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinse dias
Áteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
$2%0 veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea. [...]
Bem de ver que no controle exercido pelo Chefe do Poder Executivo cabe oposição de
veto sob duas vertentes, veto jurídico e veto político, o primeiro na direção da
inconstitucionalidade da proposição, o segundo na direção do interesse público ou da
conveniência administrativa. Em suma, o veto executivo comporta análise de legalidade
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(conformidade com o ordenamento jurídico) e análise do mérito (conveniência e
oportunidade). Quanto à natureza, qualquer que seja a modalidade, o veto é sempre um ato
expresso, formal e motivado, pois que é manifestação explícita do Chefe do Poder Executivo
em documento escrito que conterá a motivação de fato e de direito para a oposição.
Em reverência ao princípio da simetria, as linhas gerais da ordem constitucional
brasileira concernente aos vetos às proposições de leis foram reproduzidas na Constituição do
Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica de Visconde do Rio Branco, respectivamente, in
verbis:
Art. 70. A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa,
será enviada ao Governador do Estado, que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data
de seu recebimento:
T- se aquiescer, sancioná-la-á; ou;
II - se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público,
vetá-la-á total ou parcialmente.
LJ
Art. 60. Aprovado o projeto de lei aprovado pela Câmara será no prazo de 05 (cinco) dias
úteis enviado pelo sen Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no
prazo de 15 (quinze) dias úteis.
LJ
$2º, Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados
da data do recebimento, e comunicará, dentre de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da
Câmara, os motivos do veto.
O poder de veto encontra o seu fundamento no princípio da separação dos poderes e
no regime de freios e contrapesos ao exercício da autoridade, neste caso como forma de
contrabalançar a competência legiferante do Poder Legislativo.
O princípio em questão há muito é considerado como condição fundamental à
democracia, sob o entendimento de que o limite ao poder somente pode ser alcançado no
impedimento de uma só pessoa concentrar todas as funções, que devem ser fracionadas e
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distribuídas a pessoas distintas. Na partição e distribuição do poder a pessoas que não se
confundem estão o limite interno ao poder do estado e o remédio contra o seu abuso.
Corolário da condição de ente federado a que foi alçado o município, é a sua autonomia
político-administrativa, em face do que se lhe assegura organizar-se e reger-se pot sua Lei
Orgânica e demais leis que adotar. Todavia, a prerrogativa de auto-organização tem limites
constitucionais, dentre os quais a separação e independência dos poderes.
Desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, a separação de poderes,
junto com os direitos e garantias fundamentais, tem caráter limitador. Menciona o att. 16 da
"Declaração de 1789": "Toda a sociedade em que não estiver assegurada a garantia de
direitos e nem a separação de poderes, não tem constituição”. Assim, os revolucionários
franceses já viam no princípio da divisão de poderes, inspirado em Montesquieu, uma
necessidade para se considerar um Estado como Constitucional ou de Direito.
A separação de poderes, ou, mais propriamente, a divisão de funções do poder político,
significa o exercício das funções do governo (legislação, administração e jurisdição) pot órgãos
diferentes, independentes entre si. Com isso, resguardam-se os direitos dos cidadãos,
impedindo que aquele que faz a lei - exercendo a função legislativa, no momento que vai
aplicá-la, cumprindo a função administrativa ou judicial, faça-o tiranicamente. Segundo
Alexandre de Moraes!:
A divisão segundo o critério funcional é a célebre “separação dos Poderes”, que
consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação, administração e jurisdição,
que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade,
Joi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra “Política”, detalhada, posteriormente,
por Jobn Locke, no Segundo tratado do governo civil, que também reconhecen três funções
distintas, entre elas a executiva, consistente em aplicar a força pública no interno, para
assegurar a ordem e o direito, e a federativa, consistente em manter relações com outros
Estados, especialmente por meio de alianças. E, finalmente, consagrada na obra de
Montesquieu O espírito das leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas, tornando-
se princípio fundamental da organização política liberal e transformando-se em dogma pelo
art. 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e prevista
no art. 2º da nossa Constituição Federal,
! MORAES, Alexandre de, Direito constitucional. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 10.
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Para diversos autores consagrados, dentre os quais José Afonso da Silva, a separação
dos poderes depende basicamente de dois elementos: especialização funcional, significando
que cada órgão é especializado no exercício de uma função; e independência orgânica, que
importa em ausência de meios de subordinação entre os poderes. Isso implica, como dito,
exercício de funções específicas por órgãos diversos e independentes entre si.
Neste exato caminhar são os cânones da Constituição Mineira que mitigando a
autonomia política, administrativa e financeira deu aos seus municípios exercerem-na sob
obrigatória observância das suas disposições, como, também, por imperioso, das disposições da
Constituição da República. É a expressão do $ 1º do art. 165, in verbis.
Art. 165 Os Municípios do Estado de Minas Gerais integram a República Federativa do
Brasil,
$1º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e
rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da
Constituição da República e os desta Constituição.
be]
Extrai-se do artigo transcrito que a prerrogativa de auto-organização deve emoldurar-se
dos princípios constitucionais que tegem o Estado e a União, encontrando aí os seus limites.
Exatamente por isso, a Constituição Mineira estabeleceu para os seus municípios que a
separação dos poderes, que é condição de princípio basilar do estado democrático de direito,
igualmente prevalece em cada um deles, sendo reciprocamente indelegáveis as funções próprias
de cada poder. É da vontade da Constituição do Estado de Minas Geais que os poderes sejam
harmônicos e independentes entre si, como pressuposto de uma sociedade democrática - art.
173 - 2n verbis:
Art. 173 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre, o Legislativo e o
Executivo.
S1º Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar
atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.
O princípio da separação dos poderes tem diversos desdobramentos, dentre os quais a
iniciativa reservada ou exclusiva no processo legislativo. As leis de iniciativa reservada, assim
entendidas aquelas cujo processo legislativo não pode ser iniciado senão pela pessoa ou órgão
expressamente indicado na Constituição ou na Lei Orgânica, são proposições especiais e
distintas de todas as outras, tanto no que se refere à origem quanto no que se refere à
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manutenção das suas características fundamentais. Isso quer dizer que outra autoridade, senão
a autorizada, não pode dar início ao processo legislativo, tampouco os parlamentares podem
desfigurar a proposição original.
Em que medida deve ser tomado o princípio da tripartição dos poderes quanto à
iniciativa privativa de leis?
O Chefe do Executivo Municipal tem competência concorrente com a da Mesa
Diretora, das Comissões e dos Vereadores pata a apresentação de projetos de leis à Câmara.
Mas, em certos casos, a competência do Chefe do Poder Executivo é exclusiva, como é
exclusiva, em certos casos, a competência da Mesa Diretora do Legislativo. A exclusividade de
competência decorre da natureza da matéria regulada, e esta, por sua vez, alcança os conteúdos
tipicamente relacionados ao funcionamento e organização interna coporis de cada poder.
À conta disso, tanto não se admite a intervenção do Poder Executivo em matérias
intrínsecas à organização e ao funcionamento da Câmara Municipal, sendo defeso ao Prefeito
apresentar proposições próprias de Resolução e Decreto Legislativo, como não se admite que a
Mesa da Câmara Municipal ou vereadores individualmente ofereçam à tramitação Projetos de
Leis versando matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
A iniciativa reservada é considerada em sentido amplo. Não somente é vedado à Mesa
Ditetora da Câmara e aos Vereadores o oferecimento de proposições que disponham sobre
matérias de iniciativa privativa, como também não se lhes concede alterar drasticamente
aquelas proposições quando submetidas à discussão e aprovação pelo Prefeito Municipal.
Exatamente por isso, o poder de emenda pelo Legislativo é notadamente limitado, como assim
têm defendido os doutrinadores. Neste sentido, a autorizada lição do Mestre Hely Lopes
Meirelles:
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do
projeto à Câmara.
E]
Se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e
aprovar leis sobre vais matérias, caberá ao prefeito vetá-las, por inconstilncionais. Sancionadas
e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial, porque
o Executivo não pode renunciar a prerrogativas institucionais, inerentes às suas funções, como
não pode delegá-las ou aquiescer em que o Legislativo as exerça.
rear
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A exclusividade de iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não a anular) a
discussão e votação do projeto às matérias propostas pelo Esxecutivo.
Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero
homologador da lei proposta pelo Prefeito, o que nos parece incompatível com a função
legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar
a proposta de iniciativa exclusiva do Prefeito seria invalidar o privilégio constitucional
estabelecido em favor do Executivo. A constituição de 1988 estabelecem um sandável
equilíbrio entre o direito de oferecer emendas e as restrições necessárias à manutenção das
prerrogativas do Executivo.
Voltando ao cerne do veto proposto, a matéria tributária é uma dessas que a
Constituição Federal gravou de especialidade notável. Vejamos:
Art. 61.
$ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios” (s.d.).
Na Constituição do Estado de Minas Gerais, a matéria se apresenta com os mesmos
gravames. Confita-se
Art. 66. São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição:
LJ
JIT — do Governador do Estado:
É]
£) os planos plurianuais;
A) as diretrizes orçamentárias;
1) os orçamentos anuais;
E] (64)
ee eme
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Como e demonstratá a seguir, a matéria possui idêntico regramento da Lei Orgânica
Municipal. Confira-se:
Art. 55, Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem
sobre:
E]
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, organização
administrativa, matéria tributária e serviços públicos;
LJ (2.4)
Sendo de iniciativa privativa, a matéria orçamentária (aquela que diz respeito às receitas
e despesas) também se reveste de especialidade no que concerne ao processo legislativo, não
bastassem as disposições específicas da Constituição Federal no capítulo destinado à disciplina
das finanças públicas.
Ora, a matéria versada no projeto ora vetado é orçamentária por definição e natureza
sendo, pois, reservada ao Poder Executivo, sob pena de inaceitável usurpação de iniciativa. A
propósito, outra não é a compreensão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a exemplo de
incontáveis julgados:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
QUE EXPANDE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
ANTERIORMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL -
INICIATIVA DA CÂMARA - INCONSTITUCIONALIDADE -
NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO NO
PROCESSO DE CRIAÇÃO DO DIPLOMA. - Depreende-se da leitura dos
artigos 165 e 166, da Constituição de 1988, e dos artigos 155 e 156, da Carta Mineira de
1989, que cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo propor projetos de lei que versam
sobre o orçamento. - Uma lei que implica em renúncia de receita tem o
condão de desequilibrar as contas públicas. Assim sendo, mesmo que ela
trate de matéria tributária - de iniciativa concorrente -, não pode ser
aceita como válida, se criada à revelia do prefeito. (IJMG - Ação Direta
Imconst. 1.0000.14.016725-5/000, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , ÓRGÃO
ESPECIAL, julgamento em 10/09/2014, publicação da súmula em 03/10/2014)
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AÇÃO ORDINÁRIA - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DA CÂMARA
QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA. A jurisprudência deste Tribunal é majoritária no sentido
de que são inconstitucionais leis de inicíativa parlamentar que concedem
isenções de tributos fiscais (ADINS | 1.0000.00.349994-4/000;
1.000.06.440877-6/000/ 1.000.07.462830-6/000 e 1.000.07.451112-2/000).
(IJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.10.035892-8/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo
Augusto, CORTE SUPERIOR, julgamento em 26/10/2011, publicação da súmula em
27/01/2012)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
CORONEL MURTA. LEI MUNICIPAL N. 290/2006. LEI QUE
CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RENÚNCIA FISCAL.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. Lei Municipal criando
hipótese de isenção da cobrança de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Nos termos da Carta Estadual, e seguindo o princípio da simetria para o
centro, não pode a Câmara Municipal propor Ler contendo dispositivo
que estabeleça e conceda isenção tributária dada ao titular da
Representação do Poder Executivo. (IJMG- Ação Direta Inconst
1.0000.06.440877-6/000, Relator(a): Des.(a) José Framisco Bueno , CORTE
SUPERIOR, julgamento em 23/01/2008, publicação da súmula em 11/04/2008)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL - INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES
CONSTITUÍDOS — LEI TRIBUTÁRIA BENÉFICA! - REDUÇÃO DE
VALORES DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
CAMBUÍ — DIMINUIÇÃO DE RECEITA PÚBLICA — COMPETÊNCIA. É
inconstitucional leí municipal, de iniciativa da Câmara, que, a despeito
de possuir natureza tributária, implica redução de receita pública, haja
vísta que projeto de lei visando à instituição de benefícios fiscais, isenção
ou redução dos tributos, vinculado que fica à Lei de Diretrizes
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Orçamentárias e à própria lei orçamentária anual, é de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo (CEMG, arts. 66, IL, b'e 7; 155 e
157, VII), aplicando-se ao Município a mesma regra, em face do princípio da simetria com o
centro. (TIMG - Ação Direta Inconst 1.0000.00.349994-4/000, Relator(a): Des.(a)
Orlando Carvalho, CORTE SUPERIOR, julgamento em 25/10/2006, publicação da
súmula em 07/12/2006)
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei que dispõe sobre isenção tributária - Iniciativa e
promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal - Impossibilidade - Matéria de
competência do Poder Executivo - Ofensa ao postulado da independência dos poderes - Pedido
acolhido para declarar inconstitucional a Lei nº 001/2002, do Município de Tiros -
Inconstitucionalidade do tributo cuja isenção se concedeu - Irrelevância - Discussão estranha ao
âmbito da ação, na qual se disente, simplesmente, a constitucionalidade formal do diploma que
revogon aquela taxa. A iniciativa de leí instituindo benefícios fiscais, isenção
ou redução de tributos, por terem repercussão no orçamento anual,
acarretando diminuição de receita, é de competência exclusiva, no
âmbito municipal, do Chefe do Executivo. Procedência do pedido. (TJMG -
Ação Direta Inconst 1.0000.03.400690-8/000, Relator(a): Des.(a) Kelsen Cameiro ,
CORTE SUPERIOR, julgamento em 14/09/2005, publicação da súmula em
28/09/2005)
Vê-se, portanto, que a Câmara de Vereadores de Visconde do Rio Branco extrapolou
os limites da sua competência constitucional — ignorando as disposições expressas da
Constituição do Estado de Minas Gerais, a jurisprudência pacífica da Corte de Justiça e a
doutrina pátria — violação da ordem jurídica que desafiam a ação repatadora do Poder
Executivo attavés do veto.
Doutra parte, a proposição vetada consubstancia-se em renúncia de receita sem os
requisitos legais.
Cabe enfatizar primeiramente que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF veio
estabelecer normas necessárias para as finanças públicas. Sobre as despesas, o regime adotado é
nitidamente restritivo às ações do gestor público, o que se opera em três fases distintas: 1)
impõe limites quantitativos ao aumento de despesas, à geração de déficit e ao aumento da
dívida; 2) estabelece medidas de ajustamento que deverão ser implementadas caso esses
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limites não sejam observados; 3) define as punições, pessoais e institucionais, pata os casos em
que os ajustamentos não forem efetuados.
Quanto às receitas, a Lei de Responsabilidade Fiscal dá atenção especial à gestão fiscal,
revestindo de grande importância a instituição e recolhimento dos tributos. De tal modo que
são considerados pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal, na forma do que dispõe o
att. 11 daquele diploma legal, 77 verbis:
Art. 11, Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal à instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não
observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
De se ver que não basta instituir os tributos da competência dos entes federados, como
tradicionalmente se fazia. Exige-se agora a efetiva arrecadação, sob pena de não recebimento
de transferências (convênios). Tanto as disposições relativas às despesas públicas, como os
dispositivos concernentes às receitas orçamentárias visam atender o que a norma denomina de
responsabilidade na gestão fiscal:
Art. 1º, Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
SIA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
[.] sd.
Bem de vet que o objetivo central da Lei está focado no equilíbrio das contas públicas e
no combate a quaisquer situações que possam afetá-lo direta ou indiretamente. No caso em
exame, sabendo que se trata de medida fiscal que importa renúncia de receita, vejamos as
medidas indicadas no art. 14 da Lei (LRF):
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
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impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e
a pelo menos uma das seguintes condições:
T- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cáleulo, majoração ou criação de tributo on
contribuição.
SIA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
£.]
Apesar da clareza solar dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, restaram
desatendidas as suas exigências, nomeadamente no que concerne ao impacto orçamentário e
financeiro e às medidas de compensação.
A propósito, cabe consignar que os termos da proposição importariam em redução
drástica de receita a qual prejudicaria de grande forma o município e os serviços prestados a
população.
Relembre-se que os meios de comunicação têm anunciado todos os dias que o
consumo das famílias vive um momento de desaceleração, tanto pelo fim dos programas de
incentivo ao consumo quanto pela menor oferta de crédito. Por outro lado, a retração da
indústria, a inflação e a baixa taxa de investimentos construítam um cenário de crescimento
pequeno .
No caso do Município de Visconde Branco, cuja economia é baseada em
empreendimentos de pequeno porte, o impacto da crise econômica é ainda maior. Assim, se
não houve diversificação das fontes de financiamento das suas atividades, não haverá condição
alguma de prestar os serviços demandados pela população como saúde, educação, obtas,
assistência social, entre outros.
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Com estas razões superiores, todas de ordem pública, fica vetado, na íntegra, o Projeto
de Lei Complementar 97/2018, com os consectários legais. No lineamento exposto, o veto
em questão é jurídico, pois que a matéria viola o princípio da separação dos poderes e infringe
a constituição Federal e Municipal.
Com essas anotações, publique-se, registre-se e comunique-se o veto à Câmara de
Vereadores.
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