materia nº 99/2018

CÂMARA MU NICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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ESTADO DE MINAS GERAIS | |
É ]
Sscono (RARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
Projeto de Lei Complementar IG 12018, ga |
Dispõe sobre a alteração nos Anexos We IV
da Lei Complementar 067/2017
e da outras providências.
A Câmara Municipa de Visconde do Rio Branco, aprovou: € o Prefeito
Municipal sanciona à seguinte le:
Art 4º O Anexo Hl da Lei Complementar 067/2017 nas atribuições de
Analista de Controle Interno passa a vigorar da seguinte forma:
Analista de Controle Interno: O responsável pelo Controle Interno da Câmara
Municipal tem como função, além das atividades previstas No art. 74 da
Constituição Federal, executar plano de of anização e todos os metodos e
medidas adotadas pela Câmara Municipal para salvaguardar seus ativos, |
desenvolver a eficiência nas operações, estumular O cumprimento das políticas |
administrativas prescritas, verificar a exatidão e fidelidade dos dados Í
orçamentários, financeiros, operacionais, pa rimoniais, contábeis € de. pessoal |
e a exação no cumprimento de leis e regulamentos. Analisar a legalidade dos |
atos da mesa diretora, acompanhar a execução orçamentária financeira;
analisar e emitir parecer sobre as prest »s de contas: analisar e emitir
parecer sobre editais, minuta de contratos, termos aditivos ao contrato,
reconhecimento de dívida; analisar a legalidade e instrução processual das
dispensas e inexigibilidade das licitações.
Art.2º O Anexo IV da Lei Complementar 067/2017 has atribuições de
Assessor de Controle Interno passa a vigorar da seguinte forma:
Assessor de Controle Interno: Desenvolver e executar métodos ou rotinas
visando proteger Os ativos da Ge
tão. Produzir dados contábeis confiáveis e
ajudar a administração na condução ordenada dos: trabalhos financeiros.
Avaliar O repasse posto a sua disposição alravés de transferências recebidas,
com obediência aos limites fixados peá iegislação (federal, estadual e
municipal) aplicável a matéria. É
Art.3º Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação,
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 19 dejunho de 2018.
“ M6 - TEL, GERAL (32) 3551-8000
Praça 28 de Setembro, Galeria Ec
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO
Justificativa
Após conferência nas atribuições das funções de Analista de Controle
Interno e Assessor de Controle Interno podemos perceber que às mesmas
encontram-se invertidas.
Em linhas gerais, O Controle interno integra a estrutura organizacional da
Administração, tendo por função acompanhar a execução dos atos € apontar,
em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem
desempenhadas
De simples interpretação textual, conclui-se que O Cargo de Controlador
possui carater eminentemente fiscalizador não possuindo qualquer tipo de
atribuição de direção, chefia e assessoramento que justifique a relação jurídica
por comissão ou função gralificada.
Mesmo porque as atribuições desta função, por pertencer ao controle
intemo, são evidentemente incompatíveis com O provimento em comissão,
visto que a estabilidade no cargo é condição necessáriá para O pleno
cumprimento da tarefa.
Sendo assim, entende-se que à função do cargo de Controlador deve
ser ocupada por um funcionário efetivo para que O serviço seja continuado.
Nica Cadedb-PT
Mabinha Cadedo
Presidente da Câmara Municipal de visconde do Rio Branco
visconde do Rio:Branco — MG = TEL GERAL (32) 3551-8000
Praça 28 de Setembro, Galena Ecen Clube - 13 - CE
rt E-mail: contato(Dcamaravrb.mg.g0v br
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