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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº «4 £ 2018 CAMARA MUNICIPAL
DO RIO BRANCO
prorocoron: 345 +
DATA ENTR 02/08/2018
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal,
venho por meio de este documento requerer da ASSORIPA registro de todos os animais
que se encontram em seu sítio. São os documentos:
* Registro do animal
* Cartão de vacina
* Recibos referentes aos gastos anuais desde o ano de 2017.
As informações são importantes para que possamos analisar e discutir o assunto,
sendo assim, estará contribuindo com a administração pública e zelando pelo
bem de todos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental,
deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade
administrativa pelo poder público municipal e ressaltando ainda a LEINº 12.527, de 18
de novembro de 2011a Lei de Acesso à Informação, considerando conduta contraria a
legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades que recebem recursos do governo
municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida N eves, 02 de agosto de 2018.
M A
Hugo Elias ” Lima Diniz- SD
Vereador
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13- CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: Wwww.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.eliasQhotmail.com
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