materia nº 1746/2018

ESTADO DE MINAS GERAIS
|MscoNDE Do RO BRANCO |
CAMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº J44G/2018
DE
DE VISCON
po RIO BRANCO
CONCEDE AUXILIO FIANCEIRO A PACIENTES PORTADORES DE
coro n: 2103. DOENÇA OU DEFICIÊNCIA CUJO TRATAMENTO, PROCEDIMENTO
Rar oe /08/áDio MÉDICO OU TERAPÊUTICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE
APARELHOS, EQUIPAMENTOS OU INSTRUMENTOS QUE, PARA O
SEU FUNCIONAMENTO, DEMANDEM CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas
Gerais faço saber que povo do Município de Visconde do Rio Branco, por
seus representantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido auxílio financeiro equivalente a 20%(vinte
por cento) sobre o valor da tarifa de energia elétrica aos pacientes
portadores de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico
ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou
instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia
elétrica.
art. 2º. para fazer jus ao benefício o paciente deve possuir
cumulativamente os seguintes requisitos:
I - Estar devidamente cadastrado no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal;
II - Possuir renda de até O3(três) salários mínimos;
III - Já estar inscrito na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
na concessionária de energia elétrica local;
vI - Estar cadastrado e recebendo suporte da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 3º. O beneficiado pelo auxílio previsto no artigo 1º desta,
deverá possuir conta na Caixa Econômica Federal, onde será efetuado o
crédito em conta.
$1º. Mensalmente o beneficiado deverá apresentar a conta de luz
juntamente com uma cópia da mesma para proceder com o cálculo e posterior
depósito.
s2º. O crédito em conta só ocorrerá após a apresentação da conta de
luz.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias a serem criadas e incluídas no
PPA, LDO e LOA.
art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Visconde do Rio Q6 de agosto de 2018.
Ra ilwa Eouri
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Encaminhamos a essa Casa, para que seja devidamente apreciado
por essa nobre edilidade, O Projeto de Lei que concede auxílio
financeiro a pacientes portadores de doença ou deficiência cujo
tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso
continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para O
seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica e dá
outras providências.
Diversos pacientes da rede pública de saúde do município fazem
uso continuado de oxigênio para tratamento médico domiciliar. Para
garantir a qualidade na prestação do serviço, a Prefeitura
disponibilizou a estes pacientes concentradores de oxigênio,
porém, O equipamento necessita estar ligado à energia elétrica
para seu funcionamento.
Tendo em vista a existência da Tarifa Social de Energia
Elétrica, que foi regulamentada pela Lei nº 12.212, de 20 de
janeiro de 2010 e pelo Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011,
que concede descontos na conta de luz da classe residencial para
um público específico e que as famílias que possuem membros
integrantes portadores de doenças ou deficiências cujo tratamento
ou procedimento terapêuticos requeiram uso continuado de aparelhos
eletrônicos também podem ser beneficiadas pelo TSEE (Tarifa Social
de Energia Elétrica).
Portanto, o presente projeto tem por objetivo proporcionar um
incremento financeiro no pagamento da tarifa de energia elétrica
para as famílias carentes que possuem algum membro do grupo
familiar que faz uso terapêutico do oxigênio.
Na certeza de poder conta om o apoio e a aprovação desta
Casa Legislativa, subscrevemo-n
visconde do Rio Brango, dg agosto de 2018.
Iran Sil mta
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 hi
Home Page: www. viscondedoriobranco.mg.gov.br