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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 50 /2018
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
+ PROTOCOLO nto
A Mesa Diretora da para EnTR ÍO/0$,
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco HORÁRIO é
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição
Federal, venho por meio deste solicitar em caráter de urgência a presença
do responsável pelo trânsito na próxima reunião ordinária da 18º legislatura
para tratar sobre a real situação do trânsito da cidade.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental, deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da
legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder
público municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade
entre os poderes e as entidades que recebem recursos do governo
municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 10 de agosto de
2018.
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Lo Áls, cu bio LAB
/ VEREADOR HUGO ERAS DE JÁMA DIZ
SD-(projetos de lei/indicaçõés/requerimentos/fiscalização).
ad
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.elias (hotmail.com
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