materia nº 51/2018

74, CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
REQUERIMENTO Nº51 /2018
DO RIO BRANCO
protocoron S/S Ff.
DATA ENTR E EIA
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Maria Amábile Cadedo
Presidenta da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, M
— Requerimento ao Senhor
João Paulo Franco Machado Reis,
Secretário Municipal de Obras e Mobilidade Urbana
Assunto: Situação da cognominada estrada da água na serra de Santa Maria
Zona Rural.
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, conforme os
Termos Regimentais desta Casa Legislativa, solicitar a V. Senhoria de acordo
com a Lei Orgânica Municipal art. 12, incisos XXVII e XXXVIII, art. 73 inciso XII,
art. 229 as seguintes informações:
> Qual é o nome do engenheiro responsável por essa obra?
> Por que não foi colocado nenhuma placa de sinalização no local?
> Foi apresentado um estudo prévio de impacto ambiental para que
esta estrada de acordo com o art. 221, 81º inciso IV?
A estrada localizada na então cognominada estrada da água na serra de
Santa Maria, está sendo construída e não tem nenhuma placa de sinalização, no
local, a mina que foi desterrada a 7 (sete) anos poderá ser aterrada novamente.
A presente situação é lastimável, por isso pedimos atenção ao exposto
afim que o problema em questão seja sanado.
Sem mais para o presente momento aguardamos a resposta dentro do
prazo estabelecido pela Lei de Acesso a Informação (LAI) Nº12.527 e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
ereá
Marinho José ana éida Neto-PSB
Marinho do Hospital
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco - MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br