materia nº 55/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
“ESTADO DE MINAS GERAIS
E re
| VISCONDE DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 55 /2018
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição
Federal venho por meio deste solicitar ao senhor Prefeito Iran Silva Couri
informações sobre a rede de esgoto das casas do plano habitacional “Minha
Casa Minha Vida”, localizada próximo ao campo do Mutirão. Onde
estivemos no local e podemos detectar:
* Que o esgoto a céu aberto será direcionado no córrego do barreiro onde
há nascentes e água limpa. O esgoto do bairro Caiçara também é jogado no
mesmo córrego onde recebe águas limpas;
* Manilha de capitação de “água de chuva” direcionada a nascentes e ao
"esgoto” onde não suportará a vazão;
* Manilha rede de esgoto direcionada a nascentes;
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.] caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 20 de agosto de 218.
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iz - SD Vereador Reginaldo V. Bastos - PT
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