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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 5% /2018
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
, erorocoran dana
A Mesa Diretora da DATA ENTR 0:
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco “E ESA
PE
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal venho por meio deste solicitar a Presidente desta casa
Legislativa todos os gastos com o veículo da Câmara Municipal, todas as
empresas que prestaram serviços de manutenção no veículo e todas as notas
fiscais referentes a estes serviços a partir do ano de 2005 até o ano de 2016.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 22 de agosto de 218.
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ADOR HUGO EVIAS DE A DINIZ
SD-(projetos de lei/indicaçõés/requerimentos/fí calização).
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco - MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.elias hotmail.com
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