materia nº 59/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Se)
| MistoNDE Do rio Branco |
REQUERIMENTO Nº 59 /2018
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
fá De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
* Constituição Federal venho por meio deste solicitar a Presidente desta casa
Legislativa cópia de todos as notas referente aos serviços prestados pelça
- empresa Funerária Rio Branco desde o ano de 2005 até 2016.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental (que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não
cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás
instituições. Art. Il da Lei Nº 8/429/92.] caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando
conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 28 de agosto de 218.
Ke da
ereádor Hugo Elias de Liná Diniz -
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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