- CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEINº . | [5 ) 12018
DO RIO BRANCO
49 29 Toma obrigatório expressar com 2 (duas) casas
decimais, em painel de preços e em bomba medidora,
os preços por litro de combustível automotivo em
Visconde Do Rio Branco-MG.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco-MG, por seus representantes,
os Vereadores, aprovaram e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Serão expressos com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e
nas bombas medidoras, os preços por litro de todos os combustíveis automotivos
comercializados no âmbito municipal.
Parágrafo único — A expressão de que trata o caput deste artigo dar-se-
á de maneira visível, destacada e inteligível ao consumidor.
Art. 2º - A violação do disposto nesta lei sujeita o infrator às sanções
administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal Nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único - O Executivo determinará, na regulamentação desta lei, o
órgão responsável pela fiscalização do disposto no art. 1º.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir
da data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 03 de setembro de 2018.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — MG —
TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Os combustíveis que são comercializados em nossa cidade nos postos de
gasolinas, possuem estratégia de precificação completamente diferente de qualquer
outro produto vendido no âmbito municipal. Nestes produtos, os proprietários dos
postos de gasolinas usam três dígitos após a vírgula, contrastando completamente
com qualquer placa de preço de outros produtos; esta estratégia confunde e causa
prejuízo ao consumidor.
Suponhamos que a frota em Visconde do Rio Branco chegue a 15.000 veículos
(carros, motos, caminhões, etc.), partindo da premissa que cada veículo, tenha o
gasto de 50 litros de combustível mensalmente, no valor de 4,999 então vejamos:
Combustível Veículos
50 litros 1
X 15 000
X=15.000. 50
X=750.000 litros mensal de combustível.
Qual é o valor total em dinheiro, que pagarei em 750.000 litros de gasolina,
sendo que o valor por cada litro é de R$4,999?
Combustível Preço
1 litro R$4,999
750.000 litros X
X=750.000 . 4,999
X= 3.749.250,00
Considerando que o valor supracitado do combustível na questão anterior fosse
de R$4,99, qual seria o valor total?
Combustível Preço
1 litro R$4,99
750.000 litros X
X=750.000 . 4,99
X=3.742.500,00
Considerando os valores totais teremos a seguinte operação:
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as d. tis2)
3.749.250,00
- 3.742.500,00
6.750,00
Esse é o lucro total (R$6. 750,00) obtido através da inserção do terceiro digito
nove (9) dentro dos cálculos acima apresentado.
Além disso, é mister salientar que em breve consulta a existência ou não de
legislação acerca do tema aqui exposto através desta proposição em Belo Horizonte
já fora aprovado o projeto de lei apresentado Vereador cognominado de Wesley
Autoescola e o mesmo se tornou a lei de Nº11081/2017. Sendo assim em outras
cidades também como o Espírito Santo, Rio grande do Sul e no Estado do Paraná,
foram aprovadas as temáticas na quais está sendo apresentada nesta proposição.
Desta forma, é de suma importância a iniciativa do presente projeto de lei, vez
que beneficia todos os munícipes de Visconde do Rio Branco-MG.
Sem mais para o presente momento, reiteramos o exposto afim de que essa
proposição seja aprovada nesta casa legislativa a fim de que possamos estar sempre
legislando em prol da nossa população, na busca de melhorias para que todos possam
ter melhor qualidade de vida.
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