materia nº 1753/2018

ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1753/2018
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
I- Relatório
Vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; para análise e
emissão de parecer ao Projeto de Lei Nº 1753/2018 - que "Dispõe sobre a
denominação de Rua no Loteamento Residencial Leopoldo Antonucci, Rua- C,
Bairro Nova Cidade, no município de Visconde do Rio Branco- MG”.
e Passa a denominar- se Rua “Otávio Ferreira Filho”, a rua C do
Loteamento Leopoldo Antonucci.
O Projeto de Lei de autoria do vereador José Silvio Gomes vem para nomear a rua
e homenagear um representante do município.
Hl- Conclusão:
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que concerne a sua
área de competência, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos [, Ile III do
Regimento Interno.
De acordo com o Art. 12 da Lei Orgânica Municipal:
XLI- “Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos”,
Sou favorável á tramitação proposta conforme á original não oferecendo nenhuma
emenda no respectivo projeto.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 05 de Setembro de 2018.
A CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
Carlos Antônio da Cruz PEL PAR ER
Relator da Comissão PROTOCOLO Nº f
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“GABINETE
Carlos Antônio Asa Branca
VEREADOR
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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HI- Decisão:
Os membros desta Comissão, tendo acompanhado o processo legislativo de
tramitação do Projeto de Lei Nº1745/2018 que dispõe "Dispõe sobre a
denominação de Rua no Loteamento Residencial Leopoldo Antonucci, Rua- C,
Bairro Nova Cidade, no município de Visconde do Rio Branco- MG".
Acolhem na íntegra o voto do relator pela tramitação do referido Projeto de Lei,
cabendo ao plenário a apreciação quanto ao seu mérito.
Os Membros desta Comissão abrem mão do prazo regimental para vistas, haja
vista entenderem não haver necessidade.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 05 de Setembro de 2018.
berlo—
ereador Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão de LJRF
A GABINETE
A Carlos Antônio Asa Branca
Vereadol Carlos Antônio da Cruz VEREADOR
Membro Relator da Comissão LIRF
Vereador Gerson Gomes de Freitas
Membro da Comissão LJRF
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