materia nº 545/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 545/2015
-Constitui Comissão Especial para Revisão, Adaptação e
Modernização da Lei Orgânica e do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG-
O Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial de Revisão, Adaptação e Modernização
da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco. o
Art. 2º - A Comissão de Vereadores foi formada conforme solicitação feita por
Requerimento nº 10/2014 aprovado no dia 08 de dezembro de 2014.
Parágrafo Único — A Comissão foi formada por 05 (cinco) vereadores, sendo
eles Alex Vinicius Coelho, Gerson Gomes de Freitas, Maria Izabel Martins Crovato,
Antônio de Pádua Vieira Silva e Rober Lima Barreto da Silva, ficando assegurada a
representação proporcional dos Partidos Políticos que participam desta Legislatura.
Art. 3º - Fará parte desta Comissão, o Procurador Jurídico do Legislativo Dr.
João José Brígido Gomes Neto.
Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos
trabalhos, prorrogável por igual período.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução ficarão por
conta da dotação própria da Câmara
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, em 14 de setembro de 2015.
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE, Sr
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DO RIO Vereador Wilson josé — PS| "
enorocoon: M82 — Presidente em Exerçi aCairára Municipal
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HORÁRIO Bão
RESPONSÁVEL
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 - Visconde do Rio Branco - MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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