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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
| VISCONDE DO RIO BRANCO |
PROJETO DE RESOLUÇÃO 547/2015
-Dispõe sobre redução do subsídio de Vereador para a próxima
Legislatura-
O Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica determinado que para a legislatura 2017/2020, a Câmara
Municipal, tomar-se-á por base de cálculo, o subsídio bruto que percebe os vereadores
da atual legislatura, reduzindo o respectivo valor em 10% (dez por cento).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos legais na próxima Legislatura.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, em 18 de setembro de
2015: FÊ
Vereador Vereador José Carlos Gaione
Presidente Secretário
André Luiz Fialho
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO nº JOS
DATA ENTR
norário 12H
RESPONSÁVEL
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 - Visconde do Rio Branco - MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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