materia nº 1744/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANG
ESTADO DE MINAS GERAIS :
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1744/2018 A
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
I- Relatório
Vem a esta Comissão de Legislação, Justiça c Redação Final; para análise e
emissão de parecer ao Projeto de Lei Nº 1744/2018 - que "Dispõe sobre a
denominação do vestiário que será construído pela Prefeitura no Estádio
Municipal em Santa Maria, zona rural de Visconde do Rio Branco- MG”.
e Passa a denominar- se Rua “Laerte batista de Freitas”, o vesíiário que
será construído pela Prefeitura no Estádio Municipal em Sania Maria,
zona rural de Visconde do Rio Branco- MG”.
O Projeto de Lei de autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas vem para
nomear e homenagear o estádio com um representante da zona rural.
H- Gonclusão:
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que concerne a sua
área de competência, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos L Ie HI do
Regimento Interno.
De acordo com o Art. 12 da Lei Orgânica Municipal:
IL “Legislar sobre assuntos de interesse local”
XLI- “Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos”.
Sou favorável á tramitação proposta conforme á original não oferecendo nenhuma
emenda no respectivo projeto.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de Setembro de 2018.
A
Cafos Antônio da Cruz | PSL.
Relator da Comissão
-GABINETE
Carlos Antônio Asa Branca
VEREADOR
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Braco — MG — TEL. GERAL. (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Hl- Decisão:
Os membros desta Comissão Carlos Antônio da Cruz e Gerson Gomes de freitas,
tendo acompanhado o processo legislativo de tramitação do Projeto de Lei
Nº1744/2018 que dispõe "Dispõe sobre a denominação do vestiário que será
construído pela Prefeitura no Estádio Municipal em Santa Maria, zona rural de
Visconde do Rio Branco- MG". Acolhem na integra o voto do relator pela
tramitação do referido Projeto de Lei, cabendo ao plenário a apreciação quanto ao
seu mérito.
Os Membros desta Comissão abrem mão do prazo regimental para vistas, haja
vista entenderem não haver necessidade.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de Setembro de 2018.
Vereador Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão de LIRF
GABINETE
Carlos Antônio Asa Branca
VERERDOR
Vereador Cárlos Antônio da (Cruz
Membro Relator da Comissão LIRF
" Le rÊ
ER di Et ERRA e Freitas
Membro da Comissão LIRF
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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