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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
É
VISCONDE DO RIO BRANCO |
REQUERIMENTO Nº 62 /2018 aRAMUNCIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
nr $2B4
HORÁRIO :i
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição
Federal, venho por meio deste solicitar a câmara municipal de Visconde do Rio
Branco junto a seu arquivo de patrimônio todas as notas fiscais da
empresa “NSA SUPERMERCADOS L.T.D.A” com suas respectivas
compras discriminadas conforme todo mercado disponibiliza para seu
cliente, como consta os direitos no código de defesa do consumidor. Que
estas notas solicitadas são do ano de 2005 ao ano de 2016.
As informações são importantes em caráter de urgência para que possamos
analisar e discutir o assunto, sendo assim, estará contribuindo com a
administração pública e zelando pelo bem de todos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental, deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da
legalidade, publicidade e lealdade as instituições. Art.ll da Lei
nº8/429/92.1. Caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder
público municipal, considerando conduta contrária à legalidade e a lealdade
entre os poderes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 13 de novembro de
2018.
Atenciosamente,
(Elias VRB)
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.elias(Qhotmail.com
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