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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 64 /2018
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição
Federal, venho por meio deste solicitar a câmara municipal de Visconde do Rio
Branco por intermédio da mesa diretora todos os gastos com supermercado
nesta casa legislativa do ano de 2017 ao ano de 2018 até o mês vigente bem
como quais empresas que ganharam a referida licitação.
As informações são importantes em caráter de urgência para que possamos
analisar e discutir o assunto, sendo assim, estará contribuindo com a
administração pública e zelando pelo bem de todos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental, deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da
legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art.ll da Lei
nº8/429/92.1. Caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder
público municipal, considerando conduta contrária à legalidade e a lealdade
entre os poderes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 25 de novembro de
2018.
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 3206
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Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Bramt$ MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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