materia nº 1459/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 145] ,2015
Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Nº
1.088 de 11 de novembro 2011.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco por. seus
representantes, vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º- Dá-se a seguinte redação ao Art. 6º da Lei Nº 1.088 destiitde
novembro de 2011:
“Art. 6º- Em caso de reincidência, poderá a autoridade competente cassar o
alvará de funcionamento do infrator, bem como determinar a apreensão ou
interdição da fonte produtora do ruído.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 17 de setembro de 2015.
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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jnees
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ER ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Sra. Vereadora
Srs. Vereadores
Devido às inúmeras queixas apresentadas ao Ministério Público,
no que se refere à poluição sonora no âmbito do município de
visconde do Rio branco, foi realizada uma reunião no dia 03 de
setembro de 2015, com a Dra. Susan Kennea de Melo, Promotora de
Justiça da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Visconde do Rio
Branco, o Procurador Geral do Mundicápro,s o “sr. Dr Jodol Batista
Azevedo, o representante do Comandante da 111º CIA da” PM, Tenente
Filipe Moraes Bezerra e o Sargento Paulo César Bento Padovani.
Na supracitada reunião foram discutidas medidas a serem
tomadas para um melhor cumprimento da legislação vigente, ficando
estabelecido à revisão da Lei Nº 1.088 de 11 de novembro de 2011,
para tanto, foi revisto o Art. 6º .da Lei acima referida, dando-lhe
nova redação. EE
Subscrevemo-nos com considerações de alta estima e distinto
apreço.
Visconde do Rio Brapgo/117 setembro de 2015.
,
ESA A
Prefeito Mun cipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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