materia nº 57/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
&
e
da
AE Sena (a)
VISCONDE DO RIO BRANCO
PARECER AO PROJETO DE LEI 057/2015
Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Relatório:
O referido Projeto de Lei Complementar, estabelece metas na estrutura
organizacional da Administração Municipal, na adequação à legislação existente,
fusão de secretarias, redução salarial dos cargos comissionados e conversão de
cargos em comissão em funções gratificadas dos servidores efetivos.
Em observância às medidas já adotadas pelo Município, constatou-se uma redução
na folha de pessoal, bem como no quadro de servidores contratados. Com a
aprovação do referido Projeto de Lei complementar, haverá ainda uma redução
significativa com os gastos de pessoal, no cumprimento de suas metas em função da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 - Visconde do Rio Branco - MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) BSS
VISCONDE DO RIO BRANCO. ]
Conclusão:
Diante do exposto, manifestamos favorável à aprovação do referido Projeto de Lei de
autoria do Executivo e do ponto de vista da Legalidade, no que tange à
constitucionalidade, juridicidade, não a nada que possa impedir a regular tramitação
da proposta.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 23 de outubro de 2015.
Pre aião
Vereador Gerson Gomes de Freitas - PTC
Presidente Comissão OFOSP
Em
Vereadora Rosa Maria Aparecida Lopes - PSB
Relatora OFOSP
Vereador André Luiz Fialho
Membro OFOSP
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