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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCORND!
ARA. RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS
EMENDA Nº O) A LEINE 830/2005
“Torna obrigatório e especifica | identificação de veículos e
máquinas automotoras da Adminipiração Direta e Indireta do
q
Município”.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branço, por seus representantes, Os
vereadores, aprovam e o Prefeito Municipal, sanciona 4 seguinte Lei:
Art, 1º - Dá nova redação ao artigo 29 inciso II da Lei 830/2005.
Art. 2º- A identificação oficial constará do Brasão Municipal e das
seguintes palavras: “Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco”. No caso das
autarquias e fundações a palavra Prefeitura será substituída pela respectiva identificação
da entidade proprietária.
I- Esta identificação deverá ser replizada através de adesivo onde
passam a ter numeração em ordem crescente com tpedidas de 15 x 20 em que será
fixada nas laterais e parte traseira dos veículos e máquinas.
Art, 3º - esta emenda entra em vipor na data da sua publicação e
revogadas as disposições ao contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, 8 de Novembro de 2018.
“Vereador
Carlos Antônio da Cruz | (PSL)
uz) (PSL) CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
GABINETE DO RiO BRANCO
Carlos Antônio Asa Branca
VEREADOR PROTOCOLO Nº 3
DATA ENTR O9//20I8
HORÁRIO 13: 9
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 28.520-000 — Visconde do Ric Branco — MG — TEL GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
| visoonDE Do RISERANCO /
ESTADO DE MINAS|GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Objetivo da emenda é inibir o uso da frota de veículos em atividades que não sejam
relacionadas a serviço do município.
É neste sentido que peço a aprovação da presente propokitura aos nobres pares
Vereador
Carlos Antônio da Cruz
GABINETE
Carlos Antônio Asa Branca
VEREADOR
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde
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kio Rio Branco - MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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