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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2015
“Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Complementar
nº 43/2015,VIII da LC 32/2014 e cria o Anexo VIII com as
atribuições dos Cargos de Provimento e, Comissão”.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2015
Dê-se ao art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 57/2015 a seguinte redação :
“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2015”
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,26 de outubro de 2015
Vereador Alex Vinicius Coelho (PSB)
Líder do Governo
JUSTIFICATIVA --- A presente EM nº 03/2015 atende à solicitação do Prefeito
Municipal para mudar a data da entrada em vigor do PLC 57/2015 prevista
inicialmente para 1º de outubro.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 - Visconde do Rio Branco - MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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