materia nº 1769/2018

=
VISCONDE DO RIO BRANCO
Senhora Presidente desta Casa Legisla
Nobres Edis,
Estamos encaminhando a essa Casa,
apreciado por essa nobre edilidade,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
tiva,
para que seja devidamente
D Projeto de Lei que autoriza
o município de visconde do rio brango a requerer a instalação do
tiro-de-guerra de visconde do rio br
comando do exército, por intermédio
outras providencias.
a firmar convênio com o
da 48
anco,
região militar e dá
Anualmente o número de adoles
anos, os 18 (dezoito) anos de idade
todos devem fazer o alistamento militar.
por todos, não contamos com uma sed
mais do que nunca, vemos a necessi
tipo de atividade para renovar os va
nossa Pátria e seus deveres como cida
Também de se considerar que com à
Tiro de Guerra em nossa cidade,
entes que atingem, todos os
grande e, como dever cívico,
Contudo, como é sabido
do Tiro de Guerra. E hoje,
ade do desenvolvimento desse
Lores da juventude para com a
Jão.
à instalação de uma unidade do
com certeza haverá maior
participação dos adolescentes em programas sociais e educativos.
Certos de contarmos com Vossa preciosa colaboração,
agradecemos em nome da população de nl
disposição para maiores escla
reciment
Visconde do Rio ralo 08>
um
Iran Silvaic
Prefeito Muni
desde já
ossa cidade e nos colocamos à
Se.
e novembro de 2018.
cipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX (32) 3559-1903 *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 169 /2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO A
REQUERER A INSTALAÇÃO DO TIRO-DE-GUERRA DE VISCONDE DO
RIO BRANCO, A FIRMAR [CONVÊNIO COM O COMANDO DO EXÉRCITO,
POR INTERMÉDIO DA |4º REGIÃO MILITAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que povo do Município de “[foonde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Viscónde do Rio Branco, autorizado a
requerer, de acordo com os requisitos e reghlamentos militares, a criação
do Tiro-de-Guerra de Visconde do Rio Branco.
Art. 2º. Fica o Município de Visconde| do Rio Branco, autorizado a firmar
convênio com Comando do Exercito, por intermédio da 4º Região
Militar, objetivando a mutua colaboração entre esses órgãos, com a finalidade de
valorizar instalação e funcionamento do Tiroi-de-Guerra desta cidade.
Art. 3º. Fica ainda Município de Visdonde do Rio Branco, autorizado por
esta leia a:
I - Realizar obras e investimentos para a construção e a manutenção de
sede e do Polígono do Tiro, destinadas ho Tiro-de-Guerra do Município de
Visconde do Rio Branco, bem como, adquirir oh locar imóveis para esta finalidade
e para a moradia dos seus instrutores,| equiparando-os com o mobiliário
necessário ao seu funcionamento.
II - Designar servidores municipais para auxiliar, sendo 0l(um) para cada
turma de atiradores matriculados.
Art. 4º. Esta Lei entrara. em vigor na Hata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL Visconde do Rio Branco, 09 de novembro de 2018.
DE VISCON
DO RIO BRANCO
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IN FT Iran Silva Cburi
DATA ENTR E a
A
Prefeito Munitipal
HORÁRIO
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