materia nº 1770/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI JÍ10, 12018
“Dispõe sobre a |divulgação dos dados dos
Conselhos Munidipais na página oficial da
Prefeitura e Câmkra Municipal na intemet, e
das outras providências”.
O povo do Município de visconde do |Rio Branco-MG, por seus
representantes, os vereadores, aprovaram e O Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página
oficial na internet, um ícone para acesso público dontendo os seguintes dados
dos Conselhos Municipais:
| - Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e
instituição ou órgão que cada membro representa;
|| - Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
|! — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se,
IV — Horário e endereço do local onde ocorfem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único — os arquivos citados, no inciso V deverão ser
disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura
Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados.
Art. 2º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um
ícone denominado “Conselhos Municipais” redirécionando os usuários de sua
página para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data dejsua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
eves 14 de novembro 2018.
Sala das Sessões Presidente Tancr
CAMARA RUNICIPAL
DE viISCOND
DO RIO BRANCO
proToCOLO Nº 34 1&
DATA ENTR JA JAN LOS
Sobe Marinho José de Almeida Neto-PSB
(Marinho do Hospital)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. www.cam ravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito |de fortalecer os conselhos
municipais, facilitando a participação popular junto/aos conselhos e ao mesmo
tempo tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes em Visconde
Do Rio Branco-MG.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos
Conselhos Municipais quando e onde se reúnem & quais as pautas em debate
a cada reunião.
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o
acompanhamento e participação dos cidadãos.
Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o
princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição
Federal), assim como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos
de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco - MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camartvrb.mg.gov.br