materia nº 82/2018

Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Club
REQUERIMENTO Nº
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Brancg
De acordo com o Art. 66 d
o regim
Constituição Federal
venho por meio d
regimentais, a realização de Audiência Públic
discutir o tema “Bolsa Universitária”
envolvidos, sendo estes os pais e os alunos.
Gostaríamos de ressaltar a importância
regimental (que são exatamente 15 di
cumprimento viola os princípios da legalidad.
instituições. Art 11 da Lei Nº
improbidade administrativa pelo pod
conduta contraria a legalidade e a leal
que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Nev
as), d
e
8/429/92
er públic
dade entr os poderes e as entidades
CÂMARA MUNICIPAL DE E CONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
de 12018
SAMARA MUNICIPAL
DE visconDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOL;
DATA ENTR
po Interno e Art. 31 da
ste requerer nos termos
p nesta casa legislativa para
juntimente com os segmentos
da resposta dentro do prazo
eixando ciente que o não
publicidade e lealdade ás
1 caracterizando ato de
D municipal, considerando
Es, 20 de novembro de 2018.
EAV
Vereador Hugo Elias de Lima Diniz — SD ED
ns ldo o 86
se
Vereador Reginaldo Victor Bastos - PT
€ - 13- CEP 36.520-000 - Visconde d
Home Page: Www.camaravrb.mg.gov.br
E-mail: He.sip.eliasQhotmail.co
SEBOS
RE
o Rio Branco — MG — TEL, GERAL (32) 3551-8000
m