materia nº 1769/2018

"CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO
PROJETO DE LEI Nº 1.769/2018
-Autoriza o município de Visconde do Rio Branco a requerer a instalação do
Tiro-de-guerra de Visconde do Rio Branco, a firmar convênio com o comando
do Exército, por intermédio da 4º região militar e dá outras providências-
Art. 1º — Dá nova redação ao inciso Il do Art. 3º do Projeto de Lei nº
1.769/2018.
Art. 3º -(...)
Il — Designar servidores efetivos, aprovados em concurso público municipal,
para auxiliar, sendo 01 (um) para cada turma de atiradores matriculados.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 26 de novembro de 2018.
CAMARA MUNICIPAL
; DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
É
ER qu Ggmesde Freitas PROTOCOLO Nº. 34 3
(Amigo Xereba) DATA ENTR 4
266.
Justificativa:
Em decorrência ao Decreto nº 230/2018, que decretou situação de
calamidade financeira em Visconde do Rio Branco, apresento a presente
emenda a fim de garantir que não haja contratações de novos servidores.
Assim, assegurando que apenas funcionários públicos efetivos possam ser
nomeados para tais vagas.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — MG - TELEFAX: (32) 3551-8000.
www .camaravrb.mg.gov.br