materia nº 1761/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1761/2018
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
I- Relatório
Vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; para análise e
emissão de parecer ao Projeto de Lei Nº 1761/2018 - que "Estima a receita e fixa
a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o exercício financeiro
de 2019”.
(0) Projeto de Lei levou-se em consideração o
cenário econômico e financeiro projetado para o País no próximo
exercício e sua repercussão no âmbito regional e local, bem como
os resultados já alcançados com as medidas implementadas pela
atual Administração.
Hl- Conclusão:
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que concerne a sua
área de competência, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos 1 Il e II do
Regimento Interno.
De acordo com o Art.111 da Lei Orgânica Municipal:
Art. Ill — Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
1-0 plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
CAMARA MUNICIPAL HI - os orçamentos anuais.
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO N!: AUG $1º- O plano plurianual compreenderá:
DATA ENTR So/itigOIs
ID
HORÁRIO
1- diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais
de execução plurianual;
HW — investimentos de execução plurianual;
HI — gastos com a execução de programas de duração
continuada.
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$2º- As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I— as prioridades da Administração Pública Municipal,
, quer de órgão da
Administração direta, quer da Administração indireta,
com as respectivas metas,
incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro
subsegiiente;
H — orientação para elaboração da lei orçamentária
anual;
HI — alteração na legislação tributária;
IV — autorização para a concessão de qualquer vantagem
ou aumento de
remuneração, criação de cargos ou alterações de
estrutura de carreira, bem como a
demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades
governamentais da Administração direta ou indireta,
inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público
Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
$3º- O orçamento anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal da Administração direta municipal,
incluindo os seus
fundos especiais;
H — os orçamentos das entidades de Administração
indireta municipal, inclusive
das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
HI — o orçamento de investimento das empresas em que o
Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto;
IV — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades e órgãos a
ela vinculadas, da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal.
$ 4º - Ficam estabelecidos os seguintes prazos para
encaminhamento pelo
Poder Executivo e apreciação pelo Poder Legislativo dos
Projetos de Lei
referentes ao PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e
LOA (Lei do Orçamento Anual):
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1- O Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) será
encaminhado até o mês
de abril no início da Sessão Legislativa do primeiro ano
É do - mandato do Titular do
Executivo Municipal e será apreciado e votado em até 60
(sessenta) dias;
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
será encaminhado
até o dia 30 de maio de cada ano e será apreciado e
votado em até 60 (sessenta
dias);
HI - O Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) será
encaminhado até o
dia 30 de setembro de cada ano e será apreciado e votado
até 31 de dezembro do
mesmo ano.
A emenda obteve dois votos favoráveis mediante a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 26 de Novembro de 2018.
“GABINETE
Carlos Antônio Asa Branca
VEREADOR
Vereador Carlos Antônio da Cruz
Relator da Comissão
HI- Decisão:
Os membros desta Comissão, tendo acompanhado o processo legislativo de
tramitação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1761/2018 que dispõe - que "Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o exercício
financeiro de 2019".
Acolhem na íntegra o voto do relator pela tramitação da referida Emenda ao
Projeto de Lei, cabendo ao plenário a apreciação quanto ao seu mérito.
Os Membros desta Comissão abrem mão do prazo regimental para vistas, haja
vista entenderem não haver necessidade.
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Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 26 de Novembro de 2018.
Vereador Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão de LIRF
- GABINETE
Carlos Antônio Asa Branca
VEREADOR
Vereador Cárlos Antônio da/Cruz
Membro Relator da Comissão LJRF
Vereador Gerson Gomes de Freitas
Membro da Comissão LIRF
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