materia nº 84/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 34) /2018
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPA,
L
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº (S)
DATA EN TT
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HORÁRIO Jh:
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ASSUNTO: ABERTURA DA CEI REQUERIDA PELO VEREADOR MARINHO DO HOSPITAL.
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal, venho por meio
deste requerer à mesa diretora, nos termos do art. 28 e 29 do
regimento interno, conjugado com o 8
3º do art. 58 da Constituição Federal, art 38 da Lei Orgânica Municipal, a Comissão Especial
(Parlamentar) de Inquérito para apurar as NÃO CONFORM
COPASA.
O prazo da CEI (CPI) para a conclusão dos trabalhos, q
prorrogado caso necessário.
DADES dos serviços prestados pela
everá ser de 120 (cento e vinte) dias,
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 04 de dezembro de 2018.
élde Almeida Neto
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13— CEP 36520-000 — Visconde d
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o Rio Branco — MG — TELEFAX: (32) 3551-8000.
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JUSTIFICATIVA
A criação da Comissão Especial (Parlamentar) de Inquérito
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO Rio BRANCO
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é de extrema urgência para que
possamos analisar, investigar e apurar todas as denúncias e reclamações sobre as irregularidades
dos serviços prestado pela COPASA em Visconde do Rio Branto-MG.
A presente situação é lastimável e intolerante, isto, tem Provocado uma grande insatisfação
Popular, pois as tarifas a cada vez são mais caras
+ à Qualidade tia água é horrível.
Há muitos anos que esta Empresa vem Prestando serviços em nossa cidade, sem fazer o
investimento necessário, a fim de que os munícipes venham usufruir
de uma qualidade melhor da água
que chegam em suas residências. Por isso solicitamos através desta Proposição em conformidade
com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal de VRB-MG e
O Regimento interno desta Casa
Legislativa a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito, cmo já foi supracitado.
Apresentamos nesta justificativa em anexo, as várias denúncias e reclamações dos nossos
munícipes que tem sido muito prejudicado pela má qualidade dog Serviços prestados.
Por todo o exposto, esperamos a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na
aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
ii Magda Freitas
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?raça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio
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Branco - MG — TELEFAX: (32) 355] -8000.
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A Copasa só sabe fazer hora com a cara da bopulação de resplendor.
água. sem nenhum aviso prévio.
UM comunicado.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube -13- CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco — MG — TELEFAX: (32) 3551-8000.
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DE DO Rio BRANCO
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13- CEP 36520-000
Visconde do Rio Brã
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neo — MG — TELEFAX: (
g.gov.br
32) 3551-8000.