texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
| isconDe Da Rio BRANCO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 0 AO PROJETO DE LEI Nº 1.489/2016
Projeto de Lei que “Autoriza a Concessão de uso especial do Aterro Sanitário
do Município de Visconde do Rio Branco para Exploração das atividades
econômicas que especifica e dá outras providências”.
Artigo 4º - VI - Modificar “Sujeitar-se às Leis Federal, Estadual e Municipal,
bem como as normas da ABNT e as exigências de saúde pública;”
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 25 de Abril de 2016.
Vereadora Rosa Maria Aparecida Lopes — PC do B
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contatoGDcamaravrb.mg.gov.br
open original →