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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº DB AO PROJETO DE LEI Nº 1.489/2016
Projeto de Lei que “Autoriza a Concessão de uso especial do Aterro Sanitário
do Município de Visconde do Rio Branco para Exploração das atividades
econômicas que especifica e dá outras providências”.
Artigo 6º $ 2º - Acrescentar - O Município de Visconde do Rio Branco
também não será responsável por quaisquer danos ou indenizações que,
eventualmente, venham a ocorrer ou a ser reclamados por terceiros, em
virtude de atos do(s) CONCESSIONÁRIO(s), de seus representantes,
empregados, prepostos, de seus equipamentos “ou de qualquer outro fato
ue venha surgir durante a execução do contrato”.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 25 de Abril de 2016.
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Vereadora Rosa Maria Aparecida Lopes — PC do B
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pORIO BRANCO
DATA ENTR 2 13
HORÁRIO Ae
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RESPONSAVEL
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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