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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS|GERAIS
GAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
REQUERIMENTO Nº p) 9 /2018 DO RIO BRANCO
PROTOCOLO N* 4507 —
DATA ENTR 7/12/2018
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 e Art. 69, alínea (E) do regimento Interno e
Art. 31 da Constituição Federal, venho por meio deste solicitar qual o valor
gasto com a ornamentação Natalina (2018) da Praça 28 de Setembro com
suas respectivas notas ficais.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental, deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da
legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade| administrativa pelo poder
público municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade
entre os poderes e as entidades que recebem recursos do governo
municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 14 de dezembro de 2018.
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létfead ereaddr RegingliftineBastos — PT
REGIS BASTOS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde Gi Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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