materia nº 9/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNIGIPAL LE VoviiicT == —————
ESTADO DE MINAS GERAIS
í VISCONDE DO RIO! BRANCO,
EMENDA MODIFICATIVA Nº DY AO PROJETO DE LEINº 1.489/2016
Projeto de Lei que “Autoriza a Concessão de uso especial do Aterro Sanitário
do Município de Visconde do Rio Branco para Exploração das atividades
econômicas que especifica e dá outras providências”.
Artigo 7º- acrescentar, “Caberá exclusivamente ao(s)
CONCESSIONÁRIO(s) a responsabilidade pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais, comerciais e demais ônus resultantes do
gerenciamento, a operação e execução, da implantação e da manutenção do
objeto da CONCESSÃO que trata a presente Lei”.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 25 de Abril de 2016.
Vereadora Rosa Maria Aparecida Lopes — PC do B
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº.
DATA ENTR 76/04 /X
Horário JO:)
À B
RESPONSÁVEL
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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