CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS
GERAIS
maRaMNCTA PROJETO DE LEIN" Jktt 12019
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO n 2622.
DATA ENTR
EEE A
povo do Município de Visconde do Rib Branco-MG, através de seus
representantes, os Vereadores, aprovaram €
Branco-MG
seguinte Lei:
INSTITUI o Prêmio “Professor Destaque do
Ano”, no município de Visconde Do Rio
e dá outras providências.
o Prefeito Municipal, sanciona a
Art.1º Institui o prêmio “Professor Destaque do Ano”, para agraciar
i éri relevantes
(honrar, condecorar, premiar) os professores por seus méritos e
serviços prestados, direta ou indiretamente
público municipal da cidade de Visconde Do
ano letivo.
à educação na rede de ensino
Rio Branco-MG, no final de cada
$1º. Todos os professores podem participar, sejam eles efetivos ou
contratados, desde que eles estejam exerce
ndo o seu cargo em uma Rede de
Ensino Municipal Pública em Visconde do Rig Branco-MG.
82º Os Diretores de cada Escol
denominarão os professores que irão ser hor
a Municipal da Rede Pública,
nenageados e informará ao Poder
Legislativo Municipal, até o mês de setembro, a fim de que o mesmo (Poder
Legislativo Municipal) no 1º(primeiro) dia úti
| da segunda semana do mês de
dezembro entregará o certificado em sessão especial em consonância com o
art.18º do Regimento Interno.
83º. O “Professor do Ano” será escolh
do pelo Diretor em exercício entre
professores de cada unidade municipal de engino, sendo vedada a indicação por
duas vezes consecutivas, de acordo com os
dedicação em sala de aula, sem faltas no
avaliação da diretoria em consonância com o
requisitos de empenho na função,
ano letivo ou faltas justificadas e
artigos e incisos subcitados.
Art.2º. Serão selecionados 1 (um) professor de cada Escola Municipal
Pública para que se possa receber o certificado.
Parágrafo único- um professor de cada Estola Pública Municipal deverá ser
escolhido para receber a homenagem dentrp dos seguintes critérios a serem
considerados:
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco - MG —
TELEFAX: [32) 3551-8000. www.camardvrb.mg.gov.br
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| Pontualidade na entrega de atividades e principalmente nos horários
de entrada, saída e intervalo.
|I- Bom relacionamento com a equipe, alunos e pais,
|ll- Boa frequência e permanência | na escola;
pedagógicos;
incluindo módulos
IV- Participação e envolvimento em todps os eventos da escola;
V- Boa gestão de conflitos em sala de aula;
VI- Compartilhamento de ideias e saberes;
Art.3º Caso houver empate dentro dos requisitos supramencionados, O
diretor observará em sequência e individualmente os itens subcitados.
|- Qualificação profissional (curso mínimo de 260 horas, com relação
direta a sua área de atuação),
|l- Tempo de serviço lecionado nas Esgolas Municipais e
lil- idade.
Art4º. O certificado de “Professor Destaque do Ano”, será entregue
anualmente, em sessão especial e pública na Câmara Municipal de
Visconde Do Rio Branco-MG, no primgiro dia útil da segunda semana do
mês de dezembro.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data da sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 14 de janeiro de 2019.
(Marinho do Hospital)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 365 i
; -]3- 20,000 — Visconde do Rio Bra - -
TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br dao
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem como iniciativa valgrizar o trabalho desses cidadãos
que se dedicam à educação em nosso Município. O trabalho dos professores
tem sido muito descaracterizado por aqueles que não conhecem o devido valor
de uma boa escolarização.
Estamos ciente dos relevantes serviços que os educadores noite e dia
vem apresentando na área docente, a fim de que possamos ter um futuro melhor.
Eles preparam médicos, engenheiros, advogados etc. pessoas de
diferentes áreas de atuações passam por eles|para que possam aprender para
desenvolver suas funções que tanto almejam. No intuito de homenagear os
educadores em Manaus foi aprovado o projeto, chamado Professor do Ano. Em
Rondônia a professora Elisângela Dell-Armelin
Educadora do Ano pelo prêmio Educador Nota
da Suruí, de Cacoal, , foi eleita a
10, iniciativa da Abril e da Globo
e uma realização da Fundação Victor Civita em parceria com a Fundação
Roberto Marinho. No projeto “Mamug Koe Ixo
classe multisseriada de 1º a 5º ano da Esc
de
ig”, Elisângela e seus alunos da
Indígena Estadual de Ensino
Fundamental e Médio Sertanista Francisco Meireles, que falam Paiter Suruí
(língua indígena) criaram um caderno de atividades de escrita e leitura na língua
materna, estabelecendo relações com a língual portuguesa e com a de sinais, já
que existem muitos surdos entre o Povo Paiter|
Agora, chegou a nossa vez! Por isso, através desta proposição prestamos
uma singela homenagem a esses verdadeiros heróis, que labutam sempre em
prol de todos os munícipes, sem fazerem distinção de raça, cor, credo e
aparência.
Como podemos constatar em seus réspectivos artigos, o projeto se
consiste em agraciar os nossos homenageados com um certificado em uma
sessão solene e pública, observando os critérios supracitados nos incisos do
Artigo 2º, não violando o princípio da Separação dos Poderes, sem cria nenhum
ônus para a Administração Pública Municipal) já que a homenagem será feita
pela Câmara Municipal de Visconde Do Rio |Branco e de acordo com a sua
dotação orçamentária própria.
Sendo assim apresentamos esta proposição nesta Casa Legislativa para
apreciação dos nobres edis, a fim de que a mesma seja aprovada, para que
possamos homenagear de fato os verdadeiros heróis de nosso município que
são os professores, pela importância de tão bela e digna profissão, reiteramos o
exposto.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — MG —
TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camarayro.mg.gov.br