materia nº 1778/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº!718/2019
“Concede reajustes remuneratórios aos
servidores da Câmara Municipal e dá outras
providências.”
Faço saber que o povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica concedido reajuste salaria de 4,61% ( quatro virgula sessenta e um
por cento ) aos servidores da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — MG.
Parágrafo Único : o índice mencionado no caput do art. 1º incidirá sobre o
vencimento básico recebido em dezembro de 2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida, 22 de janeiro de 2019.
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
prOTOCOLO Nº 3534
Presidente da Câmara Municipal DATA ENTR «22/01/0019
H -2
Ver Maria Amábije Cadedo
2
LA PONSÁVEL
JUSTIFICATIVA — Os servidores da Câmara Municipal, efetivos e
comissionados, tem data base de reajuste salarial no dia 1º de janeiro de cada
ano.Desta forma, a proposição que ora encaminhamos à apreciação dos nobres
Edis, tem como objetivo dar cumprimento à legislação vigente e garantir a
recomposição salarial dos servidores da Casa.
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