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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 601 /2019
“Estabelece o reajuste de subsídio dos
Vereadores e dá outras providências.”
A Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco —-MG-, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 29, incisos V e VI da Constituição
Federal, Arts. 24, 25 $ 1º e 26 da Lei Orgânica Municipal e Art. 3º da Resolução
Fixadora nº 521/2016, resolve propor a seguinte Resolução :
Art. 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores) ficam reajustados em 3, 43%
(três vírgula quarenta e três por cento) sobre os subsídios de 2018, equivalente ao INPC
(Indice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo IBGE no ano de 2018.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 22 de janeiro de 2019
Vereadorá Maria Amábil dedo
CAMARA MUNICIPAL
. x nc DE VISCONDE
Presidente da Câmara Municipal DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 3533
DATA ENTRA$3/0 1/9019
JUSTIFICATIVA --- O reajuste proposto já está previsto na legislação vigente e o
presente Projeto de Resolução destina-se a definir o índice de aumento para 2019.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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