br-locleg corpus explorer

← Visconde do Rio Branco (MG)

materia nº 1499/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaPROJETO DE LEI 1.499/2016 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1.267/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id163

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Proposição aprovada PROPOSIÇÃO APROVADA ENVIADA AO EXECUTIVO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 1449 2016
Autoriza a abertura de Crédito
Suplementar no Orçamento do Município
estabelecido pela Lei nº. 1.267/2015 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de
Minas Gerais. Faço saber que povo do Município de Visconde do Rio
Branco, por seus representantes, os vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do
are S go et As FP ida Sine cederalo no 47 320, "aútoriizado-a!Vabrir + Crédito
Suplementar nas dotações orçamentárias vigentes no Município com o valor
de R$715.000,00(Setecentos e quinze mil reais).
02.007.010 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
2606 - CONSERVACAO DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
1.065 - PAVIMENTACAO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 09 de maio de 2016.
CAMARA MUNICIPAL.
CONDE
IO BRANCO Iran Silva Couri
Prefeito Municipal
protocoLo n" L31M
DATA ENTR 13/05/16
norário 13:20.
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br

open original →