CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
É ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº JT20 12019
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO Dispõe sobre a proibição| da cobrança de tarifa do
prorocoLo nº3586 serviço de esgotamento sahitário pela Companhia de
para enTR DE õ GE Saneamento de Minas Gerdis (COPASA) no Município
de Visconde Do Rio Brando-MG e determina outras
providências.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco-MG, através de seus
representantes, os Vereadores, aprovaram e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais
(COPASA) proibida de realizar a cobrançal de tarifa de serviço de
esgotamento no Município de Visconde Do Rio Branco-MG, até a
realização de 100% (cem por cento) do tratamênto do esgoto.
Art. 2º - A proibição da cobrança será por tempo indeterminado, até
que se comprove, perante o Poder Executivo, |a totalidade do tratamento
de esgoto da população do Município de Viscohde Do Rio Branco-MG.
8 1º - Quando da apresentação do laudo tyue comprove a totalidade
do tratamento de esgoto no Município de Visconde Do Rio Branco-MG, o
Poder Executivo poderá nomear comissão de| engenheiros especialistas
para aprovarem a documentação, bem como emitir parecer que comprove
a totalidade de 100% (cem por cento) do |tratamento de esgoto da
municipalidade.
8 2º - Para a concessionária de esgotamento reaver a cobrança da
tarifa, os documentos mencionados no $ 1º deverão ser encaminhados à
Câmara Municipal de Visconde Do Rio Brarjco-MG e aprovados pela
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 — CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — VC
TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mb.gov.br
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maioria de 2/3 (dois terços) dos Vereadores em consonância com (o)
Regimento Interno art. 25, inciso |, alínea a.
8 3º - A concessionária só poderá cobrar pelo serviço efetivamente
prestado, após encaminhar documentação |comprobatória em quais
localidades o serviço está sendo prestado e em quais condições.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de
Decreto Municipal, sem que exista qualquer contrariedade com os
dispositivos acima mencionados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-
se a lei municipal de nº1.330/2017 e todos os atos normativos, incluindo o
contrato de programa entre o município e a COPASA que foi assinado em
14/09/2017.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 06 de fevereiro de 2019.
(Marinho do Hospital)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Vi conde do Rio Branco — MG —
TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
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maioria de 2/3 (dois terços) dos Vereadores em consonância com O
Regimento Interno art. 25, inciso |, alínea a.
$ 3º - A concessionária só poderá cobrar pelo serviço efetivamente
prestado, após encaminhar documentação comprobatória em quais
localidades o serviço está sendo prestado e em quais condições.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de
Decreto Municipal, sem que exista qualquer contrariedade com os
dispositivos acima mencionados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-
se a lei municipal de nº1.330/2017 e todos os Atos normativos, incluindo o
contrato de programa entre o município e a COPASA que foi assinado em
17/09/2017.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 06 de fevereiro de 2019.
(Marinho do Hospital)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36520-000]- Visconde do Rio Branco — MG —
TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb|mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Nobre Edis,
Este projeto é de suma importância para a/ nossa população de
Visconde Do Rio Branco-MG, pois tem como fihalidade a isenção da taxa
que está sendo cobrada pelo serviço de saneamento de esgoto que nem
sequer ainda foi realizado. Somos cônscios do|impacto financeiro que no
âmbito nacional estamos passando e isso tem refletido em nosso
município e consequentemente na população, jatingindo a todos
independentemente da sua condição monetária.
É importante salientar que logo após a aprovação lei de nº1.330/2017
que — "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação
com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração
federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento|de água e de esgotamento
sanitário, e dá outras providências”.
Algumas etapas não foram cumpridas incluindo as formalizações das
audiências públicas e a consulta pública, pois qomo podemos observar, os
munícipes não estavam inteirados no qué tange ao assunto aqui
supramencionado. Nas reuniões os assuntos que foram colocados em
pauta foram sobre a PRESERVAÇÃO IDO MEIO AMBINETE E
TRATAMENTO DE ESGOTO, EM NENHUM MOMENTO FICOU
ACORDADO A COBRANÇA DA TAXA DE SANEAMENTO BÁSICO QUE
HOJE ESTÁ SENDO COBRADA.
Por isso, concluo dizendo que é irrelevante, a cobrança de uma taxa
de esgoto que ainda não temos. Como poderemos pagar por um serviço
que não está e nem sequer ainda foi realizado pela COPASA?!
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube = 13 - CEP 36520-000 + Visconde do Rio Branco — Md
TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
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Por lei não somos “obrigados” a pagar por um serviço que ainda não foi
realizado, mas infelizmente esta é a real situação que lamentavelmente
tem ocorrido no âmbito municipal.
Sem mais para o presente momento, peço[a os nobres edis, que mais
uma vez possamos estar do lado da verdade e da justiça, deliberando a
favor da população e exercendo nossa vereânça em consonância com
Constituição Federal e a Lei Orgânica Munitipal, a fim de que sendo
aprovada esta proposição nesta Casa Legislativa possamos uma vez mais
prosseguir com melhorias a favor dos nossos munícipes.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36520-000 |- Visconde do Rio Branco — MG —
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