materia nº 14/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUN;
DE VISCONHA AL
DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 14 /2019 PROTOCOLO
GABINETE Nº01
Exma. Senhora
Maria Amábile Cadedo
Presidenta da Câmara Municipal de Visconde |do Rio Branco, MG.
— Requerimento ao Ex"º. Senhor
Iran Silva Couri,
Prefeito Municipal, de Visconde Do Rio Branco-
MG.
Assunto: Falta do repasse das verbas (dinheifo) para o programa
FAMÍLIA ACOLHEDORA.
De acordo com o Art. 66 do regimento Intemo e Art. 31 da
Constituição Federal, solicito a V. Ex?, após ouvir o plenário e se aprovado,
que seja requerida as seguintes informações do Ex”º: Senhor Iran Silva
Couri, Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, MG., no sentido de
esclarecer aos nossos munícipes e a essa Casa Legislativa sobre as
seguintes questões:
> POR QUE AINDA NÃO FOI REPASSADO AS VERBAS PARA AS
FAMÍLIAS ACOLHEDORAS?
> QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA O REPASSE DESTA VERBA?
JUSTIFICATIVA
O Programa Família Acolhedora consiste em cadastrar e capacitar
famílias da comunidade para receberem em suas casas, por um período
determinado, crianças, adolescentes ou grupos de irmãos em situação de
risco pessoal e social, dando-lhes acolhida, amparo, aceitação, amor e a
possibilidade de convivência familiar e comunitária.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-00P — Visconde do Rio Branco - MG
= TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrk -mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Afamília de acolhimento representa a possibilidade de continuidade
da convivência familiar em ambiente sadio para a criança ou adolescente.
Porém, este belo trabalho que vem sido desenvolvido por estas famílias,
em consequência da FALTA DE REPASSE, estão prestes a se acabar.
Por isso, diante desta lamentável situação reiteramos o exposto
para que se possa erradicar o presente problema que aqui é apresentado
nesta preposição.
Sem mais para o presente momento aguardamos a resposta dentro
do prazo estabelecido pela Lei de Acesso a Informação (LAI) Nº12.527 e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 11 de fevereiro de 2019.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36520-D00 - Visconde do Rio Branco - MG
= TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camarayrb.mg.gov.br